Aprovado Projeto de Lei nº 425/2018 que cria programa de compliance municipal
O projeto é de autoria do vereador Odécio Carneiro. Com a aprovação na Câmara, seguirá para a sanção do prefeito Roberto Cláudio.
Na última quarta-feira, 23, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o Projeto de Lei Nº 425/2018, que estabelece a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública do Município. Segundo a Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), o projeto promove a expansão do mercado jurídico, com a criação de um programa de compliance municipal. Com a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para sanção do prefeito Roberto Cláudio.
O Programa de Integridade deve ser aplicado em compromissos cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação na modalidade concorrência prevista na Lei 8666/93 e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias. O projeto é de autoria do vereador Odécio Carneiro (Solidariedade), e visa a implementação de um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades.
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Conforme o texto, a exigência de implementação do Programa de Integridade tem como objetivos: proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros; garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes; reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança; e obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.
Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB-CE, o projeto será um marco para a advocacia alencarina, ao estabelecer a necessidade de acompanhamento do Programa de Integridade por órgão especializado. Dessa forma, há potencial para o crescimento do mercado jurídico em Fortaleza, e a Ordem seguirá acompanhando essa atuação profissional de perto. “A grande vertente do PL é proteger a administração pública e combater a corrupção, que é uma bandeira que todos nós apoiamos com veemência”, defende Erinaldo, em nota.
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