Oito comunidades aguardam análise de Regularização Fundiária durante isolamento social
De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, a Regularização Fundiária ainda é recente na temática de habitação no Brasil
Cerca de 2.295 famílias de oito comunidades de Fortaleza estão com processo de Regularização Fundiária em andamento, segundo a Prefeitura. A regulamentação garante que as famílias passem a ter título de suas propriedades. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) mantém algumas frentes de trabalho durante período de isolamento social devido pandemia do novo coronavírus e informa que as análises seguem sendo feitas.
"Estamos com 2.295 famílias passando pelas análises. São documentos pessoais, memoriais descritivos, fichas individualizadas e outras informações imprescindíveis para o recebimento do benefício do papel da casa", explica a gerente de Regularização Fundiária da Habitafor, Andressa Celedônio. Dentre as áreas em processo de Regularização Fundiária em Fortaleza, destaque para as comunidades José de Alencar, em Messejana, com 739 famílias; Tatumundé, no grande Bom Jardim, com 500 residências; e Renascer com 430, no Castelão.
O processo, entretanto, pode demorar anos, segundo José Lino Fonteles, supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Ceará. O defensor acrescenta que a regularização é necessária para garantir que, além da documentação das terras, as famílias possam ter acesso a serviços básicos de habitação, como água e energia - parte delas não têm por não serem regularizadas.
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Por não terem título de propriedade, apesar de terem a posse da terra, essas famílias também são vistas como "invasoras". O defensor Lino Fonteles considera que a não regularização de suas terras é "uma perda para elas [as famílias] e para a sociedade".
O processo já é previsto na legislação brasileira, em programas como o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo. Entretanto, uma nova lei de 2017, a 13.465, fixou como novo marco para a Regularização Fundiária, já que ela dispõe e reforça a necessidade de regularização das terras de comunidades dentro de áreas urbanas.
A partir de então, a chamada Regularização de Interesse Social também começa a ser feita por prefeituras. Conforme explica Lino Fonteles, a obtenção dos títulos de propriedades pode ser feito de diversas formas: desde ações públicas, pelo chamado usucapião até aquelas feitas administrativamente pelo poder público - o caso das comunidades citadas anteriormente.
Processo pode ser demorado. Comunidade Esplanada do Curió o aguarda há oito anos
No caso da Regularização Fundiária feita pelo poder público, é importante considerar algumas nuances. Ao O POVO, o supervisor do Núcleo de Habitação e Moradia, José Lino Fonteles, contou que centenas de comunidades de Fortaleza ainda aguardam regulamentação. Uma delas, a comunidade Esplanada do Curió, cuja regularização foi solicitada pela Defensoria Pública, espera há quase oito anos pela documentação.
A titular da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques, conta que a demora nesses casos acontece principalmente devido o processo ser por usucapião. Ainda segundo a titular, 70% das áreas atendidas pela Habitafor são compostas por famílias que ainda não possuem a Regularização.
O defensor concorda com Olinda. Essa lentidão também acontece devido logística do serviço. São muitas as etapas para obtenção da regularização, que inicia com um projeto arquitetônico e urbanístico da Prefeitura e finaliza após o registro da terra ser patenteado por um cartório.
Até a determinação das medidas de quarentena por conta da pandemia do novo coronavírus, segundo Prefeitura, mais de 14 mil famílias foram beneficiadas por meio da Regularização Fundiária. Entre as áreas com maior impacto positivo dessa política estão o grande Pirambu, por meio do Projeto Vila do Mar, com mais de 3.035 residências legalizadas; e o Conjunto Palmeira, onde quase famílias receberam o benefício.
Como o processo acontece
Prefeitura faz um projeto arquitetônico e urbanístico do local;
Encaminha projeto para a Secretaria do Meio Ambiente que analisa;
Sendo aprovado, equipes da gestão municipal vão à comunidade fazer levantamento sócio-econômico;
Após isso, a Prefeitura enfrenta seus trâmites internos;
Se o o projeto for aprovado pela Sema e tiver seus dados consolidados, é feito um pedido ao cartório para que a comunidade seja devidamente registrada.
Conforme explica Lino, existem dois tipos comuns de regularização: uma somente documental e outra documental e urbanística. Na primeira, caso de bairros como Curió e Conjunto Ceará, há somente a entrega do título de propriedade da terra. Na segunda, "além do documento, a Prefeitura implementa obras públicas no local. Ela faz um projeto, uma planta, e cadastra as famílias", complementa o defensor.
Em relação às 2.295 famílias, a Prefeitura informa que, para chegar nesta fase de elaboração dos documentos, as equipes da Habitafor já se reuniram com lideranças e famílias, bem como colheram informações descritas das áreas que serão beneficiadas. "Essa etapa que estamos cumprindo, é posterior aos encontros com as famílias e coleta de dados. Para isso, temos mantido reuniões periódicas com as equipes, afinal estamos com oito comunidades em processo de legalização, mesmo nesse período de isolamento domiciliar", afirma a titular da Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, Olinda Marques.
Regularização Fundiária ainda não é foco das políticas de habitação
De acordo com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, a Regularização Fundiária ainda é uma cultura recente na temática de habitação no Brasil. Ela tomou um impulso maior depois de 2007, quando o Programa Minha Casa, Minha Vida, começa a trazer regulamentos interessantes.
Lino Fonteles defende o processo de Regularização como foco das políticas de habitação no Estado. "Não faz sentido uma família sair de sua comunidade para ser jogado em um Conjunto Habitacional. A Regularização Fundiária preserva os laços criados na comunidade", argumenta. Além disso, segundo ele, esse processo é mais barato e garante que a comunidade mantenha seu espaço e convivência.
"Ela (a regularização) não tem sido foco porque, geralmente, as políticas públicas são calcadas em financiamentos imobiliários centrados pela União, que são os conjuntos habitacionais", explica Lino. Outro problema, segundo ele, é que muitas comunidades estão em terras particular e os estados e municípios não têm tido políticas públicas consistentes para desapropriar essas terras.
Ainda assim, ele considera que as políticas habitacionais de Fortaleza têm trabalhado dentro da visão da Regularização, apesar dos "recursos insuficientes". No entanto, Fonteles não acredita que a política ainda seja principal foco. "A intenção do nosso núcleo é trabalhar para que seja consolidada a Reguralização Fundiária de todas as comunidades", conclui.