Justiça determina que Prefeitura de Fortaleza amplie vagas em creches
A decisão acata Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca)
A Justiça Estadual determinou que a Prefeitura de Fortaleza garanta o direito de acesso à educação infantil em creches com crianças de zero a cinco anos, inclusive construindo berçário, quando for o caso. A decisão acata Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca). A sentença é de quarta-feira, 29, e seu descumprimento pode gerar multa diária de R$ 10 mil, conforme o MPCE.
A decisão também determina que o Município deve ampliar, progressivamente, o número de vagas nas creches, a fim de se oferecer e manter vagas suficientes para matricular as crianças que aguardam nas listas de espera, respeitando o espaço físico e a quantidade de profissionais por aluno. Conforme o MPCE, a Prefeitura também deve garantir a manutenção das matrículas nas creches já abrangidas pelo sistema de turno integral.
A Ação Civil Pública (ACP) possui levantamentos, realizados pelo MPCE e pela Cedeca, onde há evidências de atendimento insuficiente da demanda de creche e a inexistência da oferta de berçário. Também foram levadas em consideração informações disponíveis no Sistema "Registro Único", da Secretaria Municipal da Educação (SME), que apontam a quantidade de vagas demandadas e não atendidas para crianças de um a três anos passou de 2.643, em 2014, para 7.725 em 2018. Nesse período, até o mês de agosto de 2018, houve um aumento de 5.082 vagas, representando, em valores relativos, um crescimento de 192%.
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AssineConforme dados da Coordenadoria de Educação Infantil (COEI) da SME, o total de crianças atendidas no ano de 2018 em regime integral e em regime parcial em creche corresponde, respectivamente, a 15.154 e a 6.369. Assim, na ACP, foi requerido que o Município de Fortaleza cumpra integralmente o plano de ampliação de vagas em creche, divulgando a quantidade de vagas em tempo integral a serem criadas na rede, anualmente, até 2025, respeitando os patamares mínimos de 7.725 vagas em 2019 e de 1.964 vagas ao ano entre 2020 e 2025.
Procurado pela reportagem, o Município informou que ainda não recebeu notificação sobre esta decisão.