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Situação fiscal impede que contrato seja firmado

Questões legais.

05:00 | 29/01/2019

A Casa da Esperança não tem certidões fiscais negativas. A falta de regularização vem desde 2017, quando foi dado prazo de um ano resolver. "A gente fica impossibilitado (de fazer repasses) por questões legais. Se houver uma determinação judicial, a gente pode resolver. (...) A gente não tem como conveniar com entidade que não tem regularidade fiscal", frisou a titular da SMS, Joana Maciel, ao O POVO em dezembro.

A fundadora e presidente da Casa da Esperança, Fátima Dourado, alega que as dívidas se devem a repasses desproporcionais feitos pelo Governo e pelo atraso deles. "Há subfinanciamento pelo SUS. A gente, de 2004 até 2014, recebeu exatamente o mesmo recurso, desde quando o salário mínimo era R$ 414 até hoje, que é quase mil reais", justifica. "Obviamente, com aquele mesmo recurso não dá para pagar todas as despesas. A gente fez a opção de pagar os salários".

Segundo ela, a Casa aderiu ao Prosus para anistia das dívidas, mas, ano passado, o processo foi arquivado, o que levou a Casa a fechar temporariamente. "Terminamos o ano sem a Prefeitura nos repassar outubro, novembro e dezembro. Semana passada recebemos o referente ao mês de outubro, e, mesmo sem contratualização, reabrimos sem nenhuma garantia de receber".

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