Governador assina mensagem que institui o piso salarial do advogado na iniciativa privada
O piso salarial para o advogado da iniciativa privada, dentro do estado do Ceará, deverá ser de R$ 1.900 para jornada de quatro horas diárias e R$ 3.100 para carga horária de oito horas
A medida determina o salário de R$ 1.900 para jornada diária de quatro horas e R$ 3.100 para oito horas para profissionais da advocacia na iniciativa privada, no âmbito do estado do Ceará. Antes, não existia um piso salarial institucionalizado, conforme afirma Marcelo Mota. Caso não seja cumprido, será considerado “uma infração ética disciplinar e seria estabelecido sanções administrações, como censura ou suspensão”.
“O piso é de iniciativa do poder executivo, mas quem tem a legitimidade é o governador. Isso é uma questão histórica pois faz muitos e muitos anos que a OAB luta por esse piso, que estabeleça um valor mínimo e justo para o trabalho da advocacia. Digamos que o momento mais importante e marcante é esse início, essa mensagem que o governador manda para a Assembleia”, afirma Mota.
Após o recesso parlamentar, a mensagem será enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE). De acordo com Marcelo Mota, a mensagem deve tramitar na Assembleia até “no máximo em março, para voltar ao governador e ser sancionado”. Até então, não há data para entrar em vigor. “Como presidente da OAB, é uma felicidade participar desse momento histórico. Já que é uma luta antiga e que efetivamente vai acontecer”, finaliza.
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