TCE reprova contas da Regional VI e Secretaria de Administração de Fortaleza referentes a 2011

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) reprovou, no último dia 10 de setembro, as contas da Secretaria de Administração e da Secretaria Executiva da Regional VI (SER VI), do município de Fortaleza, referentes às administrações de 2011. Cada um dos gestores do órgão foi multado em R$ 23,5 mil. A medida ainda pode comprometer pleitos a cargos públicos. Os responsáveis serão notificados sobre a decisão e podem apresentar recurso no prazo de 30 dias.

 

[SAIBAMAIS] Na Secretaria de Administração, os conselheiros identificaram irregularidades na contratação de serviço de telefonia sem licitação. Além disso, a secretaria não apresentou processos de dispensa de licitação para locação de imóveis. O TCE reprovou ainda a cessão de funcionários para trabalhar no Instituto de Desenvolvimento e Trabalho (IDT), instituição de cunho privado. Licitações para compra de materiais gráficos e impressoras também não foram apresentadas.

 

Vaumik Ribeiro da Silva geriu a Secretaria de Administração durante o período. Hoje, o ex-gestor é assessor parlamentar o Senador José Pimentel (PT). O POVO Online procurou o envolvido no processo, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. Segundo, o Comitê de José Pimentel, o assessor está de férias fora do Brasil.

 

 

De acordo com o processo, as contas da Regional VI (SER VI) apresentaram a maior quantidade de problemas. Foram encontrados erros no valor do contrato de serviço terceirizado realizado antes de um ano de vigência; em obra de reforma e urbanização de praças em área da SER VI, ausência de termo de recebimento da mesma e aditivos prorrogados fora do prazo de vigência.

 

Nos documentos apresentados nas contas da SER VI foram identificadas ainda outras falhas, como a ausência dos gastos referente à adesivação de veículos; não comprovação da regularidade dos recolhimentos do INSS e do FGTS; e irregularidades em seis obras. Entre elas, a prestação de contas do Cuca, localizado na Regional. O termo de recebimento da obra de reforma do Mercado Público de Messejana também não foi entregue.

 

Cícero Cavalcante, gestor da Regional VI entre dezembro de 2010 e maio de 2012, hoje é assessor especial do Governo do Estado. Cícero afirma que não houve prejuízos financeiro ao Município e que está em pleno acordo com a decisão do TCE. Segundo ele, o volume de documentos impossibilita que seja um a um verificados, que essa tarefa são de pessoas consideradas de confiança. Segundo o ex-gestor, todos os documentos possíveis foram entregues para prestação, e que a situação "serve como ensinamento".

 

"Esse documento precisa está ali dentro do processo. Quando ele não está, não tem como dizer que o problema não foi meu, quem responde sou eu", reconhece Cícero sobre a responsabilidade como ex-diretor do órgão. Cícero deve entrar com recurso nos próximos dias.

 

Os gestores da Regional VI e da Secretaria de Administração de Fortaleza, que estavam a frente do órgão em 2011, foram multados em R$ 23,5 mil e tiveram suas contas consideradas irregulares, o que pode comprometer pleitos a cargos públicos. Além disso, os conselheiros devem entrar com ação no Ministério Público por improbidade administrativa.