Decon lança iniciativa para coibir produção clandestina de produtos de origem animal

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O Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa) foi lançado nesta terça-feira, 4, no auditório da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). O projeto, que tem início após fiscalizações detectarem alimentos armazenados indevidamente em estabelecimentos em Fortaleza, promete educar e fiscalizar os produtores de produtos de origem animal, que vão desde carnes e peixes a derivados de leite e processados.

 

Secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e promotora de Justiça, Ann Celly Sampaio detalhou que os esforços do Propoa estão baseados no combate à clandestinidade na produção de produtos de origem animal, ausência de selo de verificação de agências reguladoras, falsificação desses selos e abatedores insalubres. "Vamos trabalhar com o produtor: ensinar o produtor a produzir produtos saudáveis dentro das regras prevista pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vigilâncias estaduais e municipais. Vamos educar o consumidor para que saiba escolher o seus produtos regularizados".

Esse projeto começou com um grupo de trabalho há mais de um ano. E o plano foi submetido ao Fundo de Defesa de Direitos Diversos (Fdid) do Ministério Público Estadual (MPE), que se utiliza de recursos das multas aplicadas. "Vamos distribuir cartilhas, folders e vamos realizar reuniões, por mês, duas na Capital, uma na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e uma no Interior e as reuniões serão temáticas, atendendo às regionalidades". A secretária executiva do Decon ainda informou que as cartilhas serão disponibilizadas no site do MPCE.

Exemplo dessa prática regionalística do Propoa são as reuniões na região do Jaguaribe. Ao todo serão realizadas 48 palestras em período de um ano. "O objetivo é chamar atenção do consumidor, das autoridades".

 

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No lançamento do Propoa também foi explanada a importância da criação de um selo de qualidade municipal em Fortaleza, que assim como diversas cidades no Interior não possuem controle de qualidade dos produtos de origem animal.

"Em Fortaleza não temos um selo atestando a qualidade e sabemos que existe quantidade de abatedores clandestinos que a gente não dá conta de fiscalizar e precisamos enfrentar esse problema. Com o programa, vamos educar e dar a oportunidade do produtor se regularizar e a partir daí fiscalizar e garantir a segurança alimentar do consumidor, que saberá que o produto que possui aquele selo que foi fiscalizado e está ok", conclui Ann Celly Sampaio, destacando que a criação do Selo de Inspeção Municipal (SIM) de Fortaleza traria grande benefícios aos esforços do Propoa.

[SAIBAMAIS]Quem também fomentou o discurso pró-criação de órgão municipal legislador específico ao tema foi a médica veterinária e especialista em vigilância em saúde e epidemiologia da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), Adrianne Paixão. "Quando se tem um comércio local, que tem atuação restrita a um município, não tem, por força de legislação, como o Estado ou a União assumir esse serviço", diz.

Além de Adrianne, quem palestrou no lançamento do Propoa foi o auditor fiscal federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Ives Tavares. Na oportunidade, o auditor detalhou os diversos problemas encontrados em fiscalizações realizadas por equipes do ministério, que vão desde o abate irregular de animais até o mal condicionamento e transporte dos produtos.

Por esses problemas, está acontecendo surto de doenças em Várzea Alegre (distante 351 km de Fortaleza), onde produtores de leite sem pasteurização infectaram com bactérias os consumidores dos produtos. De acordo com Ives, 67 casos estão sendo investigados na região.

O consumidor pode realizar denúncia aos órgãos participantes do programa que possuem canais próprios de comunicação. O vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE), Daniel Viana, detalha que as formas de atuação na fiscalização, que acontece de forma surpresa em supermercado, frigoríficos, abates, entre outros. "Fazemos verificações nos locais de venda e beneficiamento de produtos de origem animal para verificarmos se o produto está sendo tratado e armazenado de forma eficaz para que não exista prejuízo à população".

Daniel conta que se o conselho verificar irregularidade pede que seja corrigida, caso não exista melhoria "serão encaminhadas ao Ministério Público, que pode até fechar o estabelecimento caso o problema não seja corrigido".

 

Participam da iniciativa e estarão responsáveis por fiscalizar e educar produtores membros do Decon, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado (Seapa), Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE). Durante o lançamento, também foi cobrado a criação de órgão legislador sobre o tema na Capital, que não fiscaliza produtores na área.

A primeira atividade do Projeto no Estado será realizada em Maranguape, no próximo dia 25. Municípios do Interior com mais de 50 mil habitantes também sediarão as palestras.

Decon: 0800 275 8001

Mapa: 0800 704 1995 / 3455 9201

Seapa: 3241 0194

Adagri: 3101 2500 / 155 (Ouvidoria)

CRMV-CE: 3272 4886 / fiscalizacao@crmv-ce.org.br