Menos de 0,1% da verba para crianças e jovens em situação de rua foi aplicada em 2017
MPCE ajuizou ação pública contra gestores da Prefeitura acusados de improbidade administrativa. Orçamento inicial era de R$ 8 milhões, mas apenas R$ 8 mil foram utilizados
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Crianças e adolescentes são reconhecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, devendo receber prioridade absoluta do Estado. Porém, de um orçamento inicial de R$ 8.729.000 para investimento em políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em situação de rua, apenas R$ 8 mil foram de fato utilizado pela Prefeitura de Fortaleza em 2017, o que corresponde a 0,092% do esperado. Por outro lado, a verba gasta com propaganda institucional chegou a 24,91% do orçamento no mesmo ano.
[SAIBAMAIS]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por suposto ato de improbidade administrativa por parte de gestores da Prefeitura. O MPCE responsabiliza o prefeito Roberto Cláudio (PDT), o secretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Combate à Fome (SDSDH), Elpídio Nogueira, e a presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Tânia Gurgel, pelo não investimento. Além da garantia de que o orçamento de 2018 será de fato utilizado, o MP pede que o valor que não foi repassado para as políticas públicas ligadas à infância e à juventude seja ressarcido.
O Ponte de Encontro, programa da Funci, é quem recebe os recursos municipais. O investimento no programa tem sido menor com o passar dos anos. Durante 2017, o orçamento inicial de mais de R$ 8 milhões foi reduzido para R$ 876 mil. No entanto, nem esse valor foi de fato repassado ao programa. O promotor da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, Luciano Tonet, denuncia que o Ponte de Encontro tem apenas 13 funcionários, apesar da grande quantidade de crianças e adolescentes em situação de rua - número, inclusive, não monitorado pela Prefeitura.
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Segundo ele, o MP recebe denúncias e monitora a situação desde 2015, sendo esta a segunda ACP ajuizada contra os gestores. “Basta qualquer cidadão andar na rua em Fortaleza, ele vai ser abordado por uma criança ou adolescente pedindo dinheiro. A demanda existe”, pontua. “Basta um bom senso para os gestores verem que existem crianças na rua, que existe um orçamento, e que esse orçamento não está sendo utilizado”, critica. Luciano afirma que o MPCE abrirá quantas ações foram necessárias até a situação ser resolvida.
Dados na prática
O responsável pelo monitoramento de orçamento público do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), Renam Magalhães, analisa que os R$ 8 mil repassados pela Prefeitura bastam praticamente para os custos de água e aluguel do Ponte de Encontro. Ele relata que funcionários do local não têm materiais básicos de escritório, como papel para impressão e que alguns precisam levar computador de casa para realizar trabalhos.
“Os recursos são parcos e a demanda é muito alta. Não tem atendimento [de qualidade]”, diz. Renam afirma que, em 2017, a Prefeitura repassou um orçamento para o atendimento de 350 crianças e adolescentes. O número de jovens que passaram pelo programa, porém, pode ter sido muito maior. O Cedeca enviou ofícios à Funci pedindo os dados reais de atendimento. No entanto, não foi respondido, mesmo após quatro meses.
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Em 2018, o orçamento inicial foi de R$ 1.050.000, valor aumentado posteriormente para R$ 1.070.000. Até o dia 16 de julho, apenas R$ 30.447,19 haviam sido repassados, uma porcentagem de 2,85%. Conforme o Portal da Transparência, a verba destinada ao Ponte de Encontro deve atender 400 pessoas. No entanto, Renam conta que em visitas ao local, em março deste ano, gestores já haviam contabilizado mais de 1.500 atendimentos.
O POVO Online entrou em contato com o Gabinete do Prefeito, com a SDSDH e com a Funci para mais informações sobre o caso. Por meio da Procuradoria Geral do Município, a Prefeitura respondeu que “tem adotado as medidas jurídicas de defesa dos gestores municipais”. Informou, ainda, que não foi notificada de nenhuma decisão no processo sobre a defesa por parte da justiça.
A Funci disse, por meio de nota, que não havia sido notificada sobre o assunto e que somente se manifestará após o conhecimento da referida ação. Até o momento, a SDSDH não emitiu resposta sobre o assunto.