MRV é multada no Ceará por atrasos na entrega de empreendimento

Atualizado em 27/08/2018, às 11:33 

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Decisão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria-Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multa a MRV Engenharia e Participações SA devido a atraso na entrega de um empreendimento. A demora na entrega do Reserva Jardim, situado no bairro Dias Macedo, levou consumidores a pagarem uma taxa abusiva indevida referente à evolução da obra. A empresa terá de pagar 25 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce), o que corresponde a R$ 98.280,75.

Devido ao atraso, os compradores tiveram prejuízos ao ter que pagar uma taxa imposta pelo banco que financiava a compra. O encargo é devido até o prazo previsto para a entrega das chaves. Mas, com o atraso causado pela construtora, os consumidores continuaram a pagá-la, indevidamente. 

Para a empresa, o empreendimento foi entregue no prazo adequado. O contrato de compra e venda e financiamento do imóvel previa a conclusão da construção em dezembro de 2014. Segundo a MRV, a previsão contratual para entrega de chaves seria 27 meses após o registro do contrato de financiamento no Cartório de Registro de Imóveis, que ocorreu em maio de 2014, ou seja, agosto de 2016. Além disso, independentemente deste prazo, o contrato previa que a conclusão da obra poderia ser prorrogada por até 180 dias, findando-se, então, em fevereiro de 2017. A entrega das chaves foi realizada em setembro de 2016.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que a condição imposta pela MRV é abusiva, já que o cliente não tinha como saber quando o registro no cartório seria feito.  “Apesar de existir prazo para entrega do imóvel, firmado no contrato de financiamento, a construtora MRV estipulou outra data, que dependia de evento futuro e incerto, ofendendo, desse modo, os princípios da vulnerabilidade e da informação”, pontua. 

 

O POVO Online entrou em contato com a assessoria da MRV para saber seu posicionamento sobre o caso. A empresa disse que a multa em questão ainda está em andamento, motivo pelo qual prefere não se posicionar. "A empresa reforça seu comprometimento com os valores e regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como em desenvolver suas atividades comerciais com transparência e respeito aos seus clientes", declarou, em nota.