Ex-funcionários denunciam empresa Handara por irregularidade em pagamento de rescisões
Após demitir funcionários, a empresa do setor de vestuário não paga multa rescisória e dá entrada em pedido de recuperação judicial. Handara atribui situação à crise financeira, guerra fiscal e crescimento da informalidade no comércio de moda na cidade de Fortaleza
Cerca de cem funcionários foram demitidos pela Handara no início do mês de junho, com aviso indenizado. A data limite para pagamento da rescisão era a última sexta-feira, 15, mas ao invés de serem chamados para assinar os documentos e receberem o pagamento do valor da rescisão, os ex-funcionários dizem que compareceram a uma reunião onde foram informados que a empresa estava em processo de recuperação judicial. Para eles, isso significa que receberão apenas o FGTS bruto, sem a multa de 40%, junto com a documentação para dar entrada no seguro desemprego.
As acusações dos ex-funcionários
De acordo com as informações de duas ex-funcionárias, que preferiram não se identificar, já havia o boato de que a empresa daria entrada no processo de recuperação judicial quando, no dia 5 de junho, elas e outros funcionários foram demitidos com a justificativa de que estava havendo um corte de custos.
Já que a demissão era decisão da empresa e não havia justa causa, era necessário que houvesse o aviso prévio; a empresa optou por indenizar o aviso (Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período).
A data do processo de demissão dava o dia de sexta-feira, 15 de junho, como limite para pagamento da rescisão. Na véspera da data limite, as ex-funcionárias relatam que receberam uma ligação do setor de gestão de recursos humanos informando que não receberiam as rescisões e os 40% de multa do FGTS. Seria liberado apenas o FGTS bruto e a documentação para dar entrada no seguro desemprego.
Durante uma reunião que ocorreu na manhã de sexta, 15, o comunicado oficial foi feito por um advogado que estava representando a empresa: os trabalhadores não receberiam suas rescisões contratuais, pois a empresa estava com pedido de recuperação judicial.
Os trabalhadores informaram que o advogado, ao explicar o caso a eles, confirmou a informação de que a recuperação judicial sequer tinha sido deferida, ou seja, foi feito o pedido, mas o juiz ainda não aceitou. Eles também relataram que foram obrigados a assinar suas rescisões sem receber nada, não tendo qualquer previsão de pagamento.
A denúncia dos trabalhadores é que a empresa teria agido de má-fé, visto que, segundo relatos, ela já sabia do processo de recuperação judicial, mas não informou aos trabalhadores. Para eles, a espera que até a divulgação da informação (feita na véspera da data limite) seria uma forma da empresa de ganhar tempo até que a decisão judicial seja divulgada.
A ação da empresa foi levada ao conhecimento do Sindicato dos Comerciários (Sindcomerciários), que denunciou a postura da empresa ao Ministério Público. Em conversa com O POVO Online, o assessor do sindicato, Carlos Vasconcelos, informou que os trabalhadores procuraram o sindicato e, em reunião, foram orientados a buscar o Ministério Público do Trabalho (MPT) para achar uma solução, o que foi feito, resultando em um procedimento instaurado contra a empresa junto ao MPT.
"Nós, do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, também fizemos um pedido junto ao Ministério público do Trabalho para marcar o mais rápido possível uma audiência com a empresa, para que possamos discutir essa questão", comenta Carlos.
O relato de Carlos Vasconcelos também informa que um diretor da empresa, que ele não identificou, disse que não queria conversar e que não faria acordo com ninguém. Os trabalhadores teriam que esperar por uma assembleia que será marcada pelo juiz, ainda sem previsão de data.
Outra denúncia grave que está sendo feita pelos trabalhadores é que a empresa teria várias razões sociais diferentes, inclusive de fabricação de confecção, e que o grupo estaria fechando razões sociais e abrindo outras, no que, para eles, "configura uma clara evidência de maracutaia para enganar os trabalhadores, a própria justiça e os seus fornecedores", afirmou Carlos. De acordo com ele, a iniciativa seria para operar normalmente fora da recuperação judicial com uma razão social nova.
Posicionamento da empresa
O POVO Online entrou em contato com o dono da Handara, Lúcio Albuquerque, que explicou o posicionamento da empresa.
De acordo com ele, a crise econômica, juntamente com uma "guerra fiscal" e o crescimento da informalidade no comércio de moda na cidade de Fortaleza, acabaram por repercutir negativamente no segmento formal de moda no Ceará, levando o estado a decair para quinta posição a nível nacional. Lúcio informou que a Handara "se segurou" até o mês de maio, mas a greve dos caminhoneiros foi a gota d'água para a empresa entrar em maiores dificuldades. Daí a necessidade de requerer a recuperação judicial.
"Para tanto, tivemos que fazer alguns ajustes. Fechamos cinco lojas deficitárias (uma em Fortaleza, uma em Caucaia, uma em Juazeiro do Norte, uma em Manaus e uma em Vitória da Conquista) com o desligamento de 33 empregados nas mesmas e, consequentemente, tivemos que reduzir a retaguarda onde foram desligados quatro empregados", informou.
Lúcio afirmou que a empresa pagou o saldo de salário de todos os desligados, assim como liberou o FGTS e o seguro desemprego. Por falta de caixa, foi habilitado na recuperação judicial a multa rescisória e o aviso prévio indenizado. Ele conclui, então, que não houve demissão em massa, apenas alguns ajustes que representam menos de 10% da empresa.
Ele informou que na tarde de segunda, 18, teria uma reunião com o secretário da Fazenda, João Marcos Maia, para apresentar proposta que visava reduzir a cobrança de alguns impostos, aumentar prazo para pagamento de taxas e combater a informalidade crescente no Ceará no segmento de vestuário.
Em resposta às acusações dos ex-funcionários, Lúcio contou que, desde meados de maio, a diretoria resolveu solicitar a recuperação judicial, mas manteve sigilo. A informação vazou e algumas pessoas tiveram conhecimento antes. Ele informa que as demissões fazem parte do processo de recuperação judicial, e que a empresa de advocacia que está prestando assessoria segue os trâmites normais de comunicação, reunindo os demitidos no momento propício para comunicar a eles sobre o processo.
A respeito da denúncia sobre as razões sociais, Lúcio explica que "todo grupo tem várias empresas conforme os objetivos de cada uma, ou seja, cada empresa tem Cnae (Classificação Nacional de Atividade Econômicas) distinto. Tem empresa de comércio varejista, de comércio atacadista, de confecção, de empreendimentos imobiliários, etc".
Entenda o que significa recuperação judicial
De acordo com a Lei nº 11.101 de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise econômico-financeira fechem as portas, mantendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A ideia é reoxigenar a empresa por meio da renegociação das dívidas, com o benefício de ter o Judiciário como mediador.
Pode ser utilizada por empresas de qualquer porte, desde microempresas até multinacionais. No entanto, a lei não vale para empresas públicas e sociedades de economia mista, além de cooperativas de crédito e planos de assistência à saúde, entre outras.
Para entrar com o pedido de recuperação judicial, a empresa precisa encaminhar para o Judiciário uma petição inicial, com os documentos descritos no artigo 51 da Lei. Entre eles, estão a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira, as demonstrações contábeis relativas aos três últimos anos e a relação nominal completa dos credores, entre outros.
As informações estão no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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