Contratação de obras de engenharia da Seinf é suspensa
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai apurar suposta ilegalidade ocorrida na seleção. A suspensão objetiva impedir a consumação de dano irreversível ao tesouro público
[FOTO1]O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) homologou na última terça-feira, 19, medida cautelar que suspende contratação de obras de engenharia da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf). O órgão irá investigar suposta ilegalidade ocorrida na Concorrência Pública nº 0001/2018, que se fundamentava no Sistema de Registro de Preços sem o devido amparo legal, afrontando o artigo 15 da Lei das Licitações (nº 8.666/93) e o Decreto Municipal n.º 12.255/2007.
Segundo o TCE, suspensão objetiva impedir a consumação de dano irreversível ao tesouro público. De acordo com a Gerência de Fiscalização de Obras de Engenharia e Meio Ambiente do órgão, não há amparo legal para o uso do Sistema de Registro de Preços na contratação de obras de engenharia, já que é voltado para seleção de objetos simples e padronizados, capazes de atender demandas de diversas origens e em períodos de tempos distintos.
As gestoras da Seinf e da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza têm 30 dias para apresentar ao Tribunal os devidos esclarecimentos. Os autos serão encaminhados à unidade técnica de Controle Externo deste Tribunal para que proceda o reexame da matéria.
Redação O POVO Online
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