Lei Geral da Defensoria Pública do Estado do Ceará é sancionada
A ação promove reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa do órgão
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Divisão da Defensoria Pública do Estado do Ceará em macrorregiões no interior do Estado é uma das mudanças previstas pela lei aprovada na manhã desta sexta-feira, 13, no Palácio da Abolição. A ação garante o reconhecimento das autonomias funcional, financeira e administrativa do órgão. A medida também prevê a expansão no atendimento.
Na ocasião, o governador destacou a relevância do trabalho da Defensoria nas ações promovidas dentro do Pacto por um Ceará Pacífico. "Agradeço a todos da Defensoria Pública pela importância que tem tido o órgão nas ações do Ceará Pacífico, envolvido diretamente de forma fundamental com papel de apoio por melhorias na Segurança do nosso Estado", disse.
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A Defensora Pública Geral do Ceará, Mariana Lobo, explica que o órgão intensificará os trabalhos junto ao Governo do Ceará. "A gente tem participado do Ceará Pacífico na perspectiva de trazer o olhar do nosso assistido.
Hoje a Defensoria Pública atua na assistência de 80% da população do Estado do Ceará. A gente tem esse projeto pioneiro que consegue ter várias visões antes de se construir a política pública", afirmou. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 28 de dezembro.
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