Governo estuda revisão da legislação que regula agrotóxicos no Ceará

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Atualizada às 00h05min 

A questão do consumo indiscriminado de agrotóxicos no Ceará poderá ganhar novo fôlego, na próxima segunda-feira, 31, quando a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) receberá sugestões para a revisão da atual legislação. A modificação da lei 12.228/93, que regula o uso, o comércio, a produção e o controle dos agrotóxicos no Estado, é uma das ações propostas por entidades que buscam reduzir os efeitos negativos desses produtos no meio ambiente e na saúde da população.

Segundo o titular da Sema, Artur Bruno, as contribuições serão levadas ao governador do Ceará, Camilo Santana, que dará a palavra final para o envio de uma nova lei à Assembleia Legislativa. ''Essa lei tem 23 anos, é um desafio da nossa gestão. Ele já disse publicamente que quer rever", disse, durante coletiva de imprensa sobre fiscalização integrada na Serra da Ibiapaba.

Uma das medidas urgentes relativas à regulamentação dos agrotóxicos é a não isenção de impostos para indústrias que utilizam os produtos, conforme a pesquisadora do Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde (Tramas) da UFC, Talita Furtado. "É um problema crucial, dificulta a fiscalização do que entra e sai no Estado. A legislação precisa tributar os agrotóxicos para evitar um uso tão indiscriminado", avalia.

O assessor de desenvolvimento rural da Aprece, Nicolas Fabre, acredita que não se trata da proibição imediata, mas da possibilidade de reduzir a dependência dos produtos. "A legislação atual não contempla muitos produtos químicos que estão no mercado. A indústria que produz veneno aproveita para escoar onde a legislação não é tão restrita, como é o caso do Brasil", argumenta.

Nicolas cita que o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, o que corresponde a uma média de seis litros de veneno por habitante. Um estudo feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em 2015, apontou que o Ceará ocupa o último lugar no País em consumo de defensivos agrícolas por hectare plantado. 

"Não adianta a gente ser mais rígido com o agricultor se estamos falhos do ponto de vista de orientação adequada. A primeira etapa é reduzir a dependência em 10, 20 anos. Depois, substituir os venenos químicos pelos ditos naturais, que não causam impactos tão absurdos. Na terceira etapa, você sequer precisará dos venenos naturais porque você equilibra os ciclos ecológicos", explica o assessor.

Técnico da Câmara Setorial da Fruticultura do Ceará, César Sena pondera que a retirada das isenções pode elevar os preços dos alimentos. “Não vão deixar de utilizar, esse valor será repassado para o consumidor final. Temos que pensar em boas práticas agrícolas, desde a aquisição até o descarte dos agrotóxicos. Assim você não coloca em risco nem o meio ambiente nem a saúde do consumidor".

César considera necessário, a nível estadual, fortalecer a assistência técnica aos pequenos produtores. "Os maiores problemas estão na agricultura familiar, onde não há produtos registrados para pequenas culturas, como coentro, cebolinha e chuchu. Comercialmente não é interessante, então o produtor fica desassistido ”, determina.

Fiscalização
Para Talita, a fiscalização integrada é um avanço, mas ainda incide mais sobre o pequeno e médio agricultor. "É preciso falar sobre o uso intensivo de agrotóxicos pelos grandes produtores. A monocultura vem consumindo boa parte da água, em plena seca. O esvaziamento do aquífero Jandaíra, por exemplo, tem relação direta com o agronegócio da região", dialoga.

Artur Bruno diz que os movimentos sociais acompanham os fóruns sobre os agrotóxicos, e as fiscalizações são realizadas por região."Há irregularidades em todas as propriedades, mas muitas vezes nas grandes encontramos menos problemas. Os pequenos têm menos assistência, mais erros de equipamentos de proteção, mas não priorizamos as menores", completa.

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Serra da Ibiapaba
Nos dias 17 e 21 de outubro, a Sema realizou fiscalização integrada em 12 propriedades rurais e nove estabelecimentos comerciais localizadas nos municípios de Ubajara, Ibiapina e São Benedito. Seis propriedades apresentaram irregularidades relativas ao armazenamento, reutilização e descarte inadequado de embalagens de agrotóxicos, além de falta de documentos (nota fiscal, prescrição de receita para cultura inexistente, receituário agronômico e Anotação de Responsabilidade Técnica).

No caso dos estabelecimentos, três foram autuados por falta de registro na Semace, armazenamento inadequado e venda de agrotóxicos sem receituário agronômico. "Muitos proprietários utilizavam as embalagens vazias dos produtos para guardar água, ou faziam o descarte irregular, com queima ou despejo no ambiente", narra o gerente de agrotóxicos da Adagri, Daniel Aguiar.

De acordo com Daniel, as sete autuações feitas pela Agência nessa fiscalização somaram multas de cerca de R$ 9 mil, mas os agricultores ainda podem recorrer das sanções. A Semace realizou, em campo, duas autuações por falta de licença para cultivo, no valor de R$ 10 e R$ 20 mil.

''Até 2012, a gente chegava e eram quatro, cinco multas em cada propriedade. A melhoria aconteceu, tivemos dois autos em dois comércios agora. Aplicamos a sanção, mas também há o caráter educativo", frisa o fiscal ambiental da Semace, Tiago Bessa.

A ação foi desenvolvida em parceria com a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), Ministério da Agricultura, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA).

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Nas propriedades fiscalizadas, eram realizadas culturas de banana, maracujá, tomate, pimentão, flores e citros. Os depósitos de armazenamento de agrotóxicos, conforme a Adagri, precisam  estar sinalizados com placas e devem ficar trancados, longe de objetos não relacionados ao uso dos produtos defensivos, como fertilizantes, ferragens e pequenos animais.

Um estudo do Núcleo Tramas da UFC apontou que os trabalhadores do agronegócio, na Chapada do Apodi, têm 68% mais chances de desenvolver câncer em relação ao restante da população.

Em julho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) apresentou projeto de lei para vedar a técnica de pulverização aérea de agrotóxicos por considerá-la a mais nociva para a saúde e para o meio ambiente.

O projeto recebeu o nome de Lei Zé Maria do Tomé, em homeagem ao ativista e ambientalista José Maria Filho, conhecido como Zé Maria do Tomé. Ele era conhecido por lutar pela proibição da pulverização aérea e foi assassinado com mais de 20 tiros, na zona rural de Limoeiro do Norte.

ERRATA: O Ceará, conforme estudo de 2015, ocupa o último lugar no Brasil em consumo de defensivos agrícolas por hectare plantado, e não o terceiro lugar, como divulgado anteriormente.  

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