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Procon faz recomendação contra limitação de dados na internet banda larga

Documento foi enviado às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia. Em caso de descumprimento, multa pode chegar até R$ 11 milhões

11:48 | 15/04/2016

Devido a possível mudança na cobrança dos serviços de internet, o Procon Fortaleza enviou uma recomendação às empresas de telecomunicações de banda larga e telefonia, nesta sexta-feira, 15. O órgão pede para que não haja limitação de dados na navegação de alta velocidade e classificou a prática como abusiva.

[SAIBAMAIS2]Para o Procon, a mudança fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como as conquistas alcançadas pelo Marco Civil da Internet. Em caso de descumprimento da recomendação, as empresas podem sofrer penalidades administrativas, que vão desde multas de até R$ 11 milhões à suspensão dos serviços.

O órgão também encaminhou um comunicado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o caso. O documento detalha a medida enviada às empresas. Conforme a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a possível mudança, que chegou a ser anunciada por algumas operadoras, vai na contramão do Marco Civil da Internet."Essa mudança representa uma alteração de contrato de forma unilateral, ou seja, sem consulta e nem aprovação por parte do consumidor, o que é proibido de acordo com o CDC", explicou.

Abaixo-assinado
A indicação das empresas para modificar o serviço gerou revoltar entre os usuários. Um abaixo-assinado online contra a alteração já reúne mais de 245 mil assinaturas. A proposta da ação é enviar os documentos e os nomes dos clientes para as empresas, ao Ministério Público Federal e à Agência Nacional de Telecomunicações. Segundo os clientes, a mudança dos contratos é de caráter injusta e irregular.

Diante das críticas, as operadoras esclarecem que as limitações no serviço de banda larga de Internet já estão presentes em muitos contratos vigentes. Outra questão apontada pelas empresas é que a mudança regulariza o uso da rede de uma forma mais igualitária, impedindo a interferência da utilização de um usuário na Internet de outros clientes de uma mesma operadora.

Como reclamar
O consumidor que se sentir prejudicado pela redução da velocidade de internet, bem como mudanças do plano sem seu o consentimento do contratante, pode registrar uma reclamação pela internet www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Deficientes visuais também pode abrir uma reclamação ou denunciar pela nova ferramenta "Procon Acessibilidade".

 

Redação O POVO Online

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