Procon Fortaleza multa 20 estacionamentos da Capital

O Procon Fortaleza multou 20 estacionamentos da Capital por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o órgão, as empresas cobravam multa pela perda do ticket e ainda retiram a responsabilidade, por meio de placas espalhadas, dos estabelecimentos em relação a objetos deixados no interior do automóvel que foram perdidos. A decisão é que as empresas paguem, ao todo, R$ 231.490,68. 

 

Das empresas multadas, oito irão pagar valor acima de R$ 17 mil. Estabelecimentos menores deverão desembolsar de R$ 7.388 a R$ 9.850,66. Desses, cinco estabelecimentos são no bairro Aldeota e quatro deles estão localizados em shoppings da cidade. As multas variam de acordo com o porte econômico da empresa, reincidência e pela infração ao CDC. 

[SAIBAMAIS2]A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, afirma que a cobrança é abusiva, pois cabe ao fornecedor cuidar do tempo de permanência do consumidor no estacionamento.

Ela explica ainda que o CDC veda essa cobrança e classifica-a como abusiva no artigo 39. "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". 

 

Ainda segundo o órgão de defesa do consumidor, consumidores relataram que chegaram a passar por situações de constrangimento para que pagassem o valor pelo ticket perdido. Há registro de empresas que cobraram até R$ 70 pela perda do bilhete.

 

O Procon orienta que, caso o consumidor seja constrangido ou impedido de sair do estabelecimento por conta da perda do vale, o consumidor pague o valor solicitado pela empresa, memso que indevido. É necessário, em seguida, registrar uma reclamação no órgão do município pedindo a devolução em dobro. O Poder Judiciário também pode ser acionado para indenização de danos morais e materiais. O processo se aplica também em caso cobrança abusiva por perda de comenda em bares, restaurantes e casas de shows.

 

Quanto às placas relacionadas a insenção do estabelecimento a objetos perdidos, o Procon entende como tentativa de transferir a responsabilidade ao consumidor. Nesse caso, cabe ao estacionamento tomar todos os cuidados necessários com os veículos e com objetos no interior dos automóveis. 

 

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