MPE-CE pede suspensão de contratos da AMC
Promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará pediu a suspensão imediata da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços da AMC
O promotor de Justiça Francisco Romério Pinheiro Landim, do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), do Ministério Público Estadual do Ceará (MPE-CE), ajuizou, nesta quarta, 22, uma ação civil pública com pedido de liminar contra a Autarquia Municipal de Transito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), o Consórcio Via Livre Fortaleza, a Trana Construções e a empresa Serttel. A ação requer que seja determinada a suspensão imediata da contratação de empresa para a Operação Via Livre, que presta serviços de controle, engenharia e monitoramento do tráfego; apoio operacional; orientação e prestação de informações aos usuários do sistema viário de Fortaleza.
De acordo com o promotor de Justiça, existem quatro alegações para que a contratação da AMC seja considerada ilegal. A primeira modalidade é que não se deve delegar a aquisição de bens e serviços comuns e orientação de tráfego a terceiros, que não o órgão público. Também é impedido, por lei, que um órgão público delegue poder de polícia administrativa a particulares. O terceiro problema levantado pelo MPE é que o contrato foi realizado sem a participação da AMC, somente com as assinaturas das empresas contratadas, por intermédio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos.
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“E a AMC tem autonomia administrativa, não poderia terceirizar o contrato”, informa o promotor. A quarta e última alegação é que o município está representado pelo titular da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos e não pelo prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.
Após o ingresso da ação, conforme explica Landim, o juiz deverá distribuir o pedido para as partes (Prefeitura, AMC e as empresas) em 72 horas úteis e, só então, deverá proferir a sentença.
A AMC informou, através da assessoria de imprensa, que não iria se pronunciar.
Operação
A Operação Via Livre é um projeto-piloto lançado pela Prefeitura e as orientações se concentram na Regional IV, em bairros como Parangaba e Montese. São 133 orientadores atuando nos três turnos, nos cruzamentos de maior concentração de trânsito. O trabalho deles é orientar passageiros, educando-os para cumprir as leis de trânsito e evitar multas. O contrato tem o prazo de 18 meses, podendo ser prorrogado, e serve como complementação às ações da AMC.
Saiba mais
>> De segunda a sexta, os orientadores permanecem na Regional IV; nos fins de semana e feriados, as equipes são deslocadas para outros pontos da Capital, como praias, eventos e feiras.
>> Em matéria do O POVO após o lançamento da operação, oito agentes da AMC, que não quiseram se identificar, relataram que falta instrução para os orientadores do Via Livre. Eles estavam na Parangaba, fiscalizando o trânsito junto com os educadores. Um dos agentes relatou que os educadores “são trabalhadores terceirizados que não entendem de trânsito”.
>> A AMC informou que “os orientadores foram contratados para auxiliar na melhoria do trânsito, dando suporte ao trabalho dos agentes da AMC e que o trabalho tem sido elogiado pela população”.
Redação O POVO Online
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