TJ reconhece que 17ª Vara Criminal não cumpriu convênio com Sejus

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, concluiu que o impasse para a soltura de presos foi criado pela 17ª Vara Criminal. Segundo o desembargador, a Vara não utilizou a Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC) como deveria, descumprindo convênio mantido entre o tribunal e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), descumprindo o que determina a Portaria nº 58/2013, da diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

 

Nos meses de junho e julho deste ano, 15 audiências de instrução e julgamento deixaram de ser realizadas pela 17ª Vara Criminal devido à ausência de réus presos. O problema, segundo a juíza titular da unidade judiciária, Marlúcia de Araújo Bezerra, deve-se a uma falha operacional da Sejus, que não teria feito a escolta dos presos ao fórum, mesmo ciente do dia, horário e local das audiências. Em alguns casos, acusados estão sendo soltos, por excesso de prazo na formação da culpa.

 

Após receber ofício da 17ª Vara Criminal, relatando que 15 audiências deixaram de ser realizadas nos meses de junho e julho porque as Casas de Privação Provisória não apresentaram os detentos, o desembargador Brígido mandou equipe tecnicamente capacitada apurar o caso.

 

No documento, foram estabelecidas regras conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sobre cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos no sistema carcerário.

 

A portaria considera também a necessidade de se concentrar esforços para melhorar a eficiência, eficácia e segurança das informações intercambiadas entre órgãos públicos na área criminal. A CIAAC funciona no Fórum Clóvis Beviláqua e a coordenação dos trabalhos está sob a responsabilidade de servidor efetivo do TJCE.

 

Redação O POVO Online 

 

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