MP aciona Etufor para garantir direito de meia passagem aos estudantes
O MP enviou um ofício requisitando a lista das entidades estudantis atualmente credenciadas pela Etufor para emissão das carteiras de estudante
Para assegurar o direito de meia passagem aos estudantes de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) acionou a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e enviou um ofício requisitando a lista das entidades estudantis atualmente credenciadas pelo órgão da Prefeitura para emissão das carteiras de estudante.
A promotora de Justiça Maria do Socorro Brito Guimarães pede os nomes dos presidentes das entidades, endereços e telefones das sede de funcionamento. A Etufor tem o prazo de 10 dias úteis para prestar as informações requisitadas. Por meio da assessoria de comunicação, o órgão da prefeitura garantiu que as informações solicitadas sobre as entidades estudantis serão repassadas.
De acordo com o artigo 234 da Lei Orgânica Municipal de Fortaleza, a entidade estudantil credenciada junto ao órgão gestor de transporte público de Fortaleza deve preencher os seguintes critérios: ter, pelo menos, cinco anos de pleno funcionamento, exceto as atualmente credenciadas; não ter sofrido nenhuma sanção do órgão gestor nos últimos cinco anos ou descredenciamento; e satisfazer critérios técnicos, além dos exigidos pelo órgão gestor.
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Segundo o MP-CE, em janeiro, durante uma audiência com o órgão, representantes de associações estudantis reclamaram que a Prefeitura não estaria repassando percentual referente às carteiras estudantis e que, por isso, não poderiam entregá-las aos estudantes, ferindo a Lei Orgânica do Município. Na ocasião, ficou acertado que os dirigentes das entidades estudantis emitiriam os termos de anuência para que a Etufor procedesse a confecção das cédulas de identidade estudantil de 2014.
A Etufor nega que esteja descumprindo a lei e reitera que as carteiras de estudante estão sendo entregues. O órgão disse ainda que todas as pendências foram acordadas entre Prefeitura e entidades e que não existe impedimento para a entrega dos documentos. A Etufor continua recomendando que os estudantes concluam suas pendências para que recebam suas carteiras de estudante até o fim da prorrogação da validade das carteiras de 2012/2013, que é 31 de maio.
Redação O POVO Online
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