MME abre consulta para definir regras de ressarcimento por corte de geração de energia

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nesta quarta-feira, 31, uma consulta pública para estabelecer as regras de compensação financeira a geradores de energia eólica e solar afetados por cortes de geração no Sistema Interligado Nacional (SIN). O prazo previsto para o ressarcimento é de setembro de 2023 até a entrada em vigor da lei de modernização do setor elétrico, sancionada em novembro deste ano.

A consulta será de 15 dias, conforme a portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). A lei estabelece que o titular de usina com outorga de geração de energia eólica ou solar fotovoltaica terá direito ao ressarcimento mediante termo de compromisso firmado com o governo. É o detalhamento desse termo que será definido após a consulta. A ideia é que o texto final do acordo seja homologado pelo Ministério até o fim de janeiro.

O problema do corte de geração de energia elétrica se intensificou nos últimos anos, afetando diferentes empresas de energias renováveis que são obrigadas a interromper a sua atividade de geração após determinação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Ou seja, há impacto financeiro para essas companhias, que cobram ressarcimento.

O governo vetou uma proposta aprovada no Congresso que previa um ressarcimento em todos os casos, exceto aqueles associados exclusivamente à sobreoferta de energia elétrica renovável - quando a oferta é maior do que a demanda para absorver toda a geração disponível.

O texto sancionado possibilita, contudo, a compensação por cortes feitos em função da chamada confiabilidade elétrica, desde 1º de setembro de 2023 até a entrada em vigor da lei sancionada em novembro. A confiabilidade elétrica está relacionada aos limites de escoamento de energia nas linhas de transmissão.

O termo de compromisso, que será definido após a consulta, estabelecerá especificamente quando a confiabilidade se aplica para posteriormente possibilitar os ressarcimentos. As estimativas preliminares de valores variam, mas o governo já estima montante próximo de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões para o conjunto dos agentes que poderão ser ressarcidos.

Haverá reprocessamento da contabilização. Com o anúncio de hoje, o Ministério de Minas e Energia não tratará de cortes futuros, de acordo com interlocutores. A avaliação é que já foram e estão sendo adotadas medidas, com ampliação de linhas de transmissão. O problema do corte de geração já estaria sendo aliviado com as ações tomadas, segundo os argumentos.