Quase 88% das cobranças judiciais de impostos em Fortaleza são extintas; entenda
Entre dezembro de 2023 e o último dia 13 de março foram 33.225 processos baixados. Medida visa "desjudicializar" processos cujo valor seja inferior a R$ 50 mil e não foram localizados bens do contribuinte para penhora
Total de 33.225 processos de execuções fiscais em Fortaleza desde dezembro de 2023 e 13 de março passado foram extintos. O movimento ocorre após análise da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (PGM).
O quantitativo representa quase 88% das cobranças judiciais de impostos em Fortaleza. Esse movimento é fruto de acordo entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a PGM.
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A medida visa "desjudicializar" processos cujo valor seja inferior a R$ 50 mil e não foram localizados bens do contribuinte para penhora.
Para agilizar o fluxo dos processos dessa natureza que estão em trâmite na Justiça estadual, o Fisco local não irá mais cobrar o valor dos processos com valores inferiores a R$ 50 mil em que o devedor não tenha condições.
Ainda que o acordo faça com que o Município não busque penhora, outras medidas, administrativas, podem ser tomadas.
“A medida não implica em renúncia do crédito fazendário e nem impede o Município de Fortaleza de adotar medidas administrativas voltadas à sua satisfação, a exemplo do protesto, ao tempo em que possibilita maior eficiência da atuação do Poder Judiciário na recuperação de créditos com valor superior ao piso estabelecido”, explica o coordenador do Núcleo 4.0 – Execuções Fiscais, juiz Renato Esmeraldo.
Ainda segundo o magistrado, outras listas extinguindo execuções fiscais podem ser enviadas em breve para a PGM.
Somente no período de pouco mais de três meses, entre dezembro e março, mais de 37,8 mil execuções fiscais foram identificadas pelo Tribunal de Justiça envolvendo o município de Fortaleza.
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Acordos como o promovido pelo TJCE, CNJ e PGM foram possíveis a partir do lançamento do Programa Justiça 4.0, que oferece soluções digitais colaborativas de automatização das atividades dos tribunais.
A ideia é otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, proporcionando o aumento da produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos.
Com a baixa processual, o processo é retirado dos sistemas em razão de arquivamento, baixa definitiva ou envio de recurso.