Arcabouço fiscal: entenda os pontos que foram aprovados
Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 23, com ampla folga, o texto-base do arcabouço fiscal, nova regra para controlar as contas públicas do governo. Foram 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção.
O arcabouço limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação.
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Por ser um projeto de lei complementar, o arcabouço precisava de 257 votos favoráveis (maioria absoluta) para ser aprovado.
A Warren Rena, em nome do Economista-Chefe, Felipe Salto, explicou e analisou de forma preliminar os principais dados do projeto de lei complementar nº 93/2023.
Entenda abaixo os principais pontos do novo projeto de lei
Cálculo do limite de gastos para 2024
Pela nova versão do texto, o governo poderá encaminhar ao Congresso o projeto de lei orçamentária de 2024, em agosto, fixando o crescimento das despesas a 70% da variação da receita no acumulado de 12 meses até junho deste ano, dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Para os economistas da Warren Rena, o efeito de garantir a taxa real de 2,5% para 2024 seria de aumento do limite para gastar em R$ 29,3 bilhões em 2024, e na média de 2024 a 2032, essa expansão anual no limite de despesas poderia superar R$ 36 bilhões.
"A aposta implícita nessa regra complexa, vale dizer, é que a dinâmica de receitas de 2024 deverá permitir uma maior expansão de gastos, que não estaria avalizada na presença apenas da regra geral contida no texto original do PLP 93", diz a análise.
"O problema é que, na prática, pode-se estar criando um mecanismo ad hoc que dá um teor bastante casuístico para o primeiro ano de aplicação do arcabouço fiscal, com o objetivo prático de produzir uma taxa real elevada, que possa se aproximar dos 2,5%, mesmo a regra dos 70% sobre a variação real da receita líquida até junho de 2023 não ensejando tal comportamento".
Exceções à regra de gastos
Os gastos da União referentes à complementação do Fundeb continuam tratados como na versão anterior do Substitutivo.
A oposição e mesmo os partidos aliados do governo Lula reagiram para as brechas serem fechadas. Durante a reunião de líderes, antes do início da votação, foi discutida a possibilidade de retirar do texto essa exceção para o ano que vem, chamada de "regra de transição" pelos parlamentares.
"A diferença é que o parágrafo 8º, na nova redação, foi mais explícito, mostrando que o crescimento das despesas, dado pelo aumento dos percentuais já contemplado no artigo 60 do ADCT, sensibilizará o limite de gastos do novo arcabouço fiscal cumulativamente à regra geral", diz o relatório da Warren Rena.
"Dito de outra forma, o aumento já contratado do Fundeb elevará o limite para gastar, permitindo que essa elevação não ocupe o espaço de outras despesas".
Possibilidade de contingenciamento de investimentos
Abre-se uma exceção para as regras de contingenciamento. No caso de rompimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garante que os investimentos possam ser cortados na mesma proporção que as demais despesas discricionárias forem cortadas.
Na análise da Warren Rena, esse mecanismo aumenta o grau de liberdade para ajustes nos gastos quando do risco de romper a regra anual de resultado primário.
"Vale dizer, na presença do impedimento para reduzir as despesas discricionárias aquém do nível mínimo de 75% das despesas discricionárias da LOA, da aplicação dos mínimos constitucionais da Saúde e da Educação e da regra de para os investimentos introduzida pelo arcabouço fiscal, o grau de liberdade para contingenciamento seria mais reduzido, em que pese a base elevada de 2023".
Foi entendido ainda que a medida facilitará a observação das metas de primário.
Regra para os investimentos
A correção dos investimentos pela inflação serão a partir do patamar do orçamento de 2023, segundo o PL, fazendo com que os investimentos tenham de corresponder a 0,6% do PIB estimado para o respectivo ano.
A nova regra, quando comparada à anterior, abre R$ 14,9 bilhões, de saída, nas despesas discrionárias, aumentando o espaço para fazer resultado primário, como analisa a Warren Rena.
"O valor de 2023 equivaleria a algo como R$ 78,8 bilhões. Já o 0,6% do PIB projetado, assumindo-se a estimativa da Warren Rena de R$ 10.645 bilhões para o PIB nominal de 2023, representaria algo como R$ 63,9 bilhões. Ao longo do tempo, no entanto, nada garante a vantagem, do ponto de vista estritamente do espaço fiscal maior, gerado por uma regra em relação à outra".
Regra de dívida
O novo dispositivo complementa o que o Substitutivo inicial já trazia em termos de regra de sustentabilidade de dívida/PIB, com explicitação da trajetória de 10 anos no Anexo de Metas Fiscais da LDO e compatibilização com as metas de resultado primário.
"A inovação é obrigar que, em maio, setembro e fevereiro, quando da apresentação dos resultados fiscais em Comissão, no Congresso Nacional, o Ministro de Estado também evidencie os números da dívida pública e o cumprimento da trajetória preconizada. O mesmo se aplica aos Estados e respectivos Secretários", analisa a companhia.
Contabilidade criativa
Esse dispositivo proíbe que, por meio da LDO, excluam-se despesas do cálculo da meta de resultado primário.
"A prática já foi largamente usada no passado recente e colaborou para distorcer os mecanismos originais do sistema de metas de resultado primário adotado desde 1999 no Brasil", analisou a Warren Rena.
Com Agência Câmara