Aeroporto de Fortaleza está sujeito à multa de R$ 15 mi do Procon

A empresa que administra o Aeroporto Internacional de Fortaleza, a Fraport, corre o risco de ser multada em R$ 15 milhões caso não apresente justificativa formal para implementação da taxa de R$ 20 a cada 10 minutos de permanência dos veículos de passageiros nas áreas de embarque e desembarque. 

Ação é movida pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza). O órgão busca investigar se a taxa adotada fere o Código de Defesa do Consumidor. 

"A concessionária tem dez dias para explicar a possível cobrança de R$ 20 nas áreas de embarque e desembarque, sob pena de ser multada em mais de R$ 15 milhões, além de outras medidas previstas no CDC, caso não responda à notificação do órgão municipal de defesa dos direitos do consumidor", informa o Procon Fortaleza.

De acordo com o órgão, a notificação se sustenta em informações reveladas pela imprensa e também em denúncias anônimas de consumidores. O Procon pontua já ter identificado o início da instalação de cancelas nas áreas de embarque e desembarque do terminal e reitera urgência no caso.

"Vamos apurar se está sendo exigida vantagem manifestamente excessiva por parte do consumidor, algo totalmente proibido pelo CDC, no artigo 39", explicou, ressaltando que é preciso, também, saber o que justifica essa cobrança", argumenta a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo.

Caso seja constatada a violação do código do direito do consumidor a empresa responderá a processo administrativo. A depender do andamento do caso, as penalidades variam entre termo de ajustamento de conduta, aplicação de multas até a interdição do local.

Para registro de comparação, a tarifa de estacionamento é mais em conta que essa cobrança para as outras dependências do terminal de Fortaleza, pois custa R$ 18 para a primeira hora de permanência, sendo cobrado um adicional de R$ 3,50 para cada 15 minutos após esse período.

Exceções e formas de acesso

Ainda de acordo com a Fraport Brasil - Fortaleza, existem os casos de exceções para a tarifa que incluem os prestadores de serviços e veículos de funcionários e parceiros.

Veja abaixo as exceções e formas de acesso de táxis e vans de turismo

• Prestadores de serviços, fornecedores e entregadores: deverão obter junto ao cessionário selos para acesso à Doca. Em breve, serão enviadas mais informações pela administradora aeroportuária.
• Ônibus de turismo, vans de turismo e ônibus intermunicipais devem ingressar pela cancela e se dirigir para a Estação de Ônibus, utilizando o mesmo ticket.
• Táxis credenciados, vans de locadoras de veículos (Localiza, Movida e Unidas), ônibus municipais e autoridades que atuam no aeroporto, após cadastro da placa no email [email protected], devem ingressar pelo sistema de cancelas e se dirigir às vagas demarcadas no meio-fio.

Como funcionará a nova área de embarque e desembarque caso a tarifa seja mantida? 

Como denunciar violações do Direito do Consumidor?

O Procon informa que recebe denúncias pelo telefone 151, com central de atendimento das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, bem como de forma virtual, em qualquer dia e horário da semana, no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br); e ainda pelo aplicativo Procon Fortaleza.

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