Aneel abre consulta pública sobre repasse da Eletrobras para baratear tarifa de energia
Projeção da Aneel é de que o aporte de R$ 5 bilhões pode reduzir as tarifas pagas pelos consumidores em 2,3%, em média
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu nesta terça-feira, 21, a consulta pública para definir como será o repasse da Eletrobras para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e assim contribuir para baratear o custo das tarifas de energia.
As informações são do Canal Energia. A CDE é um fundo setorial, rateado por todos os brasileiros por meio da conta de luz, que financia subsídios para alguns segmentos e políticas públicas, como o programa Tarifa Social.
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AssineRepasses da Eletrobras para CDE podem chegar R$ 71 bilhões
De acordo com a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), são R$ 5 bilhões a serem pagos 30 dias após a assinatura da renovação, mais parcelas adicionais menores pelo período de 25 anos.
Ao todo serão R$ 32 bilhões, mas existe um fluxo de até R$ 71 bilhões com atualizações monetárias nos próximos anos para a CDE.
A consulta pública ficará aberta até 5 de agosto. A proposta da Aneel é fazer o repasse às distribuidoras em parcela única, com o rateio sendo proporcional ao impacto da descotização das usinas.
No caso da Eletrobras, essas usinas possuem o mesmo fator de garantia física. Com os novos contratos, poderão vender energia no mercado livre e não apenas para distribuidoras.
A privatização da Eletrobras pode baratear em quanto a conta de luz?
De acordo com projeções da Aneel, o aporte de R$ 5 bilhões decorrentes da privatização da Eletrobras pode reduzir as tarifas pagas pelos consumidores em 2,3%, em média. O percentual foi apresentado pela diretora-geral interina do órgão, Camila Bomfim, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15.
Apesar de a consulta ficar aberta até o dia 5 de agosto, o montante já poderá ser considerado em revisões tarifárias que serão julgadas pela agência reguladora a partir desta terça-feira, 21. Na pauta do dia, constam revisões de empresas como Cemig, Copel e Energisa Minas Gerais que já devem ser contempladas com a diminuição da tarifa por conta do aporte.
Além disso, outra medidas estão sendo debatidas em âmbito nacional para ajudar a reduzir a pressão inflacionária sobre a conta de luz neste ano e em 2023.
No dia 7 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define os procedimentos para a Aneel devolver ao consumidor os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras por meio de revisão das tarifas de energia.
O texto segue para sanção. Pela proposta, a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei.
Nas contas da reguladora, a devolução integral de créditos tributários de PIS/Cofins cobrados indevidamente têm um impacto médio potencial de redução de 5,2%.
Teto do ICMS em 17% pode reduzir 12% da tarifa, diz Aneel
Já o projeto de lei que prevê um teto de 17% para a cobrança de ICMS sobre energia elétrica tem potencial de reduzir as tarifas, em média, em aproximadamente 12%, segundo a agência reguladora. Esse impacto, no entanto, não é diretamente nos índices de reajustes aprovados pela agência, mas na fatura final dos consumidores, já que se trata de um imposto estadual.