Procon Fortaleza dá prazo de 15 dias para supermercados e empresas explicarem redução de embalagens
A prática de reduflação, em que os fabricantes reduzem a quantidade de produtos, mas permanecem com preço igual, deve ser informada com antecedência aos consumidores
Supermercados e fabricantes devem informar em 15 dias contados da sexta-feira passada, 10 de junho, sobre o cumprimento da legislação que prevê publicização clara da redução das embalagens de produtos para o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza).
Isso porque empresas têm reduzido a quantidade de produtos, mas o preço permanece igual, prática chamada de reduflação, que não é considerada ilegal, mas deve ser informada ao consumidor.
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AssineAlém disso, como supermercados e fabricantes tiveram 180 dias para se adequar à lei, o Procon resolveu dar um prazo agora para saber como está sendo aplicada a legislação, caso contrário os estabelecimentos estarão passíveis de multa que pode chegar a R$ 15 milhões.
Ao O POVO, o Procon informa que apesar de os supermercados não serem responsáveis pela elaboração dos produtos, têm responsabilidade solidária no cumprimento da lei.
Podem, por exemplo, informar ao consumidor da prática de reduflação com avisos nas gôndolas dos estabelecimentos.
Como supermercados e fabricantes devem informar redução de embalagens?
Na notificação, enviada à Associação Cearense de Supermercados (Acesu), bem como para a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e à Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo (Fecomércio-CE), o Procon recomenda que as instituições informem a seus filiados sobre o cumprimento da legislação, que está em vigor desde o fim de março deste ano.
As instituições têm até o dia útil de 27 de junho para informar ao Procon as medidas tomadas no cumprimento da recomendação. Caso contrário, o órgão de defesa do consumidor avalia tomar outras medidas cabíveis.
Para o Procon, a redução da quantidade de produto nas embalagens não é ilegal, desde que o consumidor seja informado de forma clara, precisa e ostensiva sobre a mudança.
Em nota, o órgão frisa, sem detalhar números, que tem recebido denúncias e pedidos de informações sobre a prática.
Qual o valor da multa para descumprimento da lei?
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, as empresas devem seguir regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça, sob pena de multa que pode ultrapassar os R$ 15 milhões.
"Existe uma legislação de setembro de 2021 que entrou em vigor esse ano e os estabelecimentos não estão cumprindo. O consumidor não pode ser induzido ao erro, acreditando que está levando o mesmo produto com a mesma quantidade de rotina quando, na verdade, houve redução de peso", alertou.
O que é reduflação?
É a redução da quantidade de produtos ou troca de insumos, mantendo características originais da embalagem, bem como o mesmo preço.
O que diz a legislação sobre a reduflação?
As empresas podem alterar a quantidade ou os ingredientes de um produto. Porém, a lei brasileira determina que é necessário o aviso da mudança de forma clara, precisa e ostensiva.
De acordo com a Portaria 392 (de 29 de setembro de 2021) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as informações sobre as alterações de quantidades devem ficar expostas por pelo menos seis meses, a partir da redução do peso.
Consumidores devem ser informados sobre a quantidade anterior e a atual com ênfase na mudança do peso da embalagem.
As informações devem constar em local de rápida e fácil visualização, em negrito, texto caixa alta e em cor que contrasta com o resto da embalagem.
A redução deve ser informada, tanto de forma percentual quanto de forma absoluta.
Como denunciar em caso de descumprimento da legislação?
- O Procon recebe denúncias pelo telefone 151, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.
- De forma virtual, a denúncia é em qualquer dia e horário da semana, no portal da Prefeitura de Fortaleza
- Ainda há como denunciar pelo aplicativo Procon Fortaleza.
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