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Novos servidores passarão por avaliação de desempenho para poderem ser demitidos

19:38 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), incluiu no texto a previsão de que, para ser demitido, um servidor público terá de antes passar por uma avaliação de desempenho. "Nós estamos mantendo a estabilidade de todos os servidores públicos com os servidores. Afinal de contas, o que é a estabilidade? A estabilidade é você não poder demitir ninguém de maneira e imotivada", disse Maia em coletiva ao lado do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
"Qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa a uma avaliação de desempenho. Portanto, só a avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um trabalhador ou de um servidor. Embora, se diga que essa avaliação não vale para aqueles que já estão no serviço público. São para os novos entrantes", disse Maia.
Segundo o deputado, essa avaliação de desempenho não estará detalhada na PEC, mas haverá elementos para uma lei a ser elaborada para regulamentar. "O primeiro deles é a preocupação de evitar qualquer tipo de perseguição política", disse. A análise será realizada em uma plataforma digital, terá a avaliação do usuário do serviço público e um "prazo dilatado".
Inicialmente o texto do governo previa um vínculo de experiência, mas com a resistência na Casa, o relator retirou. "Mantivemos o que já existe hoje que é um estágio probatório", disse. Ele, no entanto, ampliou de uma para uma avaliação ao final de três anos para o servidor conquistar a estabilidade para seis avaliações semestrais.
Maia também trará para Estados e municípios a regulamentação dos contratos temporários. "O governo propunha quatro vínculos na proposta original: tradicional do concurso público, o vínculo de experiência, o contrato indeterminado e o determinado. Tiramos o contrato indeterminado e o vínculo experiência, mas mantivemos com o mesmo regime jurídico o contrato temporário e concurso público", disse.
O contrato temporário será feito por seleção simplificada nas prefeituras por um prazo, que também contará com a necessidade da avaliação de desempenho para demissões. "Essa é a mudança profunda e estrutural do serviço público brasileiro", disse.
Ele irá ler o parecer na quarta-feira na comissão especial que debate o tema. Após a leitura, deputados devem realizar algumas sessões de debate e votar o texto. Segundo Lira, a votação deve ocorrer entre os dias 14 e 15, sem obstrução. Caso aceito, ele precisa ser aprovado em dois turnos pelos plenários da Câmara e Senado, por ao menos três quintos de cada Casa, para virar regra.
"Entregamos o compromisso de não violar nenhum direito adquirido dos servidores atuais", disse Lira. "Vamos dar ao Brasil um estado mais leve".
Segundo Arthur Maia, a discussão foi além da preservação dos direitos adquiridos dos servidores e chegou até a "expectativa de direito". "Ou seja, aquele que hoje tem direito a um determinado regime que permite o acesso a determinados subsídios ou gratificações permaneceram", disse. "Uma lógica que prevalece é de que muito mais do que uma preocupação fiscal existiu em relação à PEC da 32 uma preocupação para melhorar o serviço público brasileiro".
A reforma administrativa foi enviada pelo governo à Câmara em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios.

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Parecer da reforma administrativa é protocolado na Câmara

Política
19:23 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Brasil
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O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) que estabelece a reforma administrativa foi protocolado hoje (31), na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a matéria deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na comissão especial.

Lira afirmou que o texto não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos. A estabilidade no emprego também incluirá os futuros servidores.

"Nenhum direito adquirido [será] violado por parte da proposta de reforma administrativa dos servidores atuais, pelo contrário. Segundo o próprio relator vai informar, dará os caminhos a essa estabilidade ou alguns direitos permanecerão mesmo para os novos entrantes", disse.

“Vamos dar um Estado mais leve, mais moderno e que realmente possa mensurar o serviço público dos brasileiros. Não vamos fazer verificação de funcionário, mas, sim, do serviço público”, argumentou Lira.

Parecer

A leitura do parecer em plenário será feita amanhã (1º), às 9h30. De acordo com o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), será concedido um período de vista coletivo a todos os partidos para que seja possível a votação do parecer na comissão especial. Ainda de acordo com o relator, não deve haver obstrução para esta votação.

Entre os pontos polêmicos está a estabilidade do servidor. Segundo Mais, o princípio será adotado de acordo com a atuação do servidor na avaliação de desempenho. Ainda sem divulgar o parecer, Arthur Maia disse ter apresentado mecanismos que blindem servidores públicos de eventuais perseguições políticas. Além disso, um dispositivo permitirá ao usuário dar opinião sobre a qualidade do serviço prestado.

As formas de entrada no setor público também estarão contempladas no parecer de Arthur Maia. De acordo com o deputado, o relatório prevê apenas concurso público ou contrato temporário. No caso do concurso, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com seis avaliações semestrais. Já os contratos temporários podem durar até 10 anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.

Arthur Maia explicou que o concurso público será a forma exclusiva de ingresso das chamadas “carreiras exclusivas de Estado”, como policiais, fiscal de tributos, diplomatas e as carreiras jurídicas, como procurador e advogado público. Já os contratos temporários podem ser firmados para carreiras não exclusivas de Estado, como médicos e professores.

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Não tem previsão de reajuste a servidores no PLOA 2022, afirma Funchal

ECONOMIA
16:26 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, disse nesta terça-feira que o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 não tem previsão de reajuste salarial para os servidores públicos. "O Orçamento já está muito apertado. Mas tendo algum tipo de mudança por conta do que está em discussão sobre o pagamento de precatórios, vão ser definidas as prioridades no Orçamento (com o novo espaço que seria aberto). Outras discussões serão feitas ao longo do processo orçamentário", afirmou.
Funchal lembrou que o governo Bolsonaro não realizou nenhum concurso nestes três primeiros anos. "Mas há a questão de necessidade, e estudos são feitos sempre pela Secretaria de Gestão. Temos a previsão de algum concurso", completou.
O secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, admitiu que há um "represamento" na demanda de vários órgãos por concursos públicos.
Segundo ele, há a previsão de ingresso 41.700 vagas em concursos públicos. "Temos um volume grande para agências reguladores e para o Ministério da Educação. Não houve espaço no orçamento para reajustes, apenas recomposição da força de trabalho", acrescentou.

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Câmara e Senado negociam votação de reforma administrativa ainda este ano

ECONOMIA
14:44 | Ago. 31, 2021
Autor Agência Estado
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Os comandos da Câmara e do Senado negociam nos bastidores um acordo para aprovar a reforma administrativa - que propõe novas regras para contratar, promover e demitir servidores públicos - ainda neste ano. O texto foi enviado pelo governo ao Congresso em setembro de 2020.
A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios. Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou com senadores nos últimos dias e expressou a expectativa de aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) em meados de outubro.
O relator da PEC na Câmara, Arthur Maia (DEM-BA), entregará o parecer nesta terça-feira, 31, ao presidente da Casa, às 16h30. Os dois devem falar com jornalistas e explicar alguns pontos do texto.
Logo no início da tramitação, o relator disse que seria preciso "colocar o dedo na ferida" e sinalizou estender o alcance da reforma para categorias como a dos magistrados.
A expectativa é que a proposta seja votada na comissão especial da Casa após o feriado de 7 de setembro.
Com isso, senadores ouvidos pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado)dizem ser possível aprovar a reforma administrativa ainda neste ano. O conteúdo, no entanto, deve ficar bem diferente da proposta enviada pelo governo.
A negociação entre Câmara e Senado é condicionada à manutenção da blindagem de servidores atuais nas mudanças administrativas.
O recado foi dado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), durante evento no último dia 23, quando o senador afirmou que a reforma não pode servir de pretexto para "sacrificar o servidor público".

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Bruno Rocha: Sem serviços públicos, sem direitos sociais

00:00 | Ago. 29, 2021
Autor Bruno Rocha
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Tipo Opinião

A agenda liberal do (des)governo Bolsonaro avança como um trator desenfreado na ânsia por privatizar empresas públicas e reduzir investimentos e ofertas de serviços públicos essenciais à classe trabalhadora brasileira. Na mira: educação, previdência social, saúde e segurança como áreas mais ameaçadas.

Os serviços prestados pelos governos aos cidadãos - muitos deles consagrados como direitos, especialmente na Constituição de 1988 - estão na iminência de ser profundamente alterados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020), que trata da chamada "reforma administrativa", pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro por meio de medidas que vão muito além das alterações para a contratação e demissão de servidores públicos.

No bojo da PEC 32, há pelo menos três graves elementos: quebra da estabilidade, fim dos concursos públicos e possibilidade de cargos de nomeação para chefia e condução das instituições públicas.

No dia 18 último, atos e audiências públicas em todos os estados do país - incluindo o Ceará - denunciaram à população os perigos dessa reforma.

Não são simples preocupações de carreira ou corporativas, mas com a sociedade brasileira.

A reforma administrativa proposta na PEC 32 propõe a redução em larga escala da oferta de serviço público: uma redução na capacidade de fiscalizar, quando retira a estabilidade do servidor público; e um ataque na qualidade do serviço, quando tira o respaldo técnico e intelectual necessários para fazer funcionar o serviço nos mais diversos setores.

O fim de sua tramitação no Congresso Nacional é mais do que urgente, já que a proposta não impacta apenas a vida de servidores públicos, mas a de todos os brasileiros. n

 

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Camilo sanciona lei que pune servidor que se recusar a tomar vacina contra Covid

Política
20:17 | Ago. 27, 2021
Autor Maria Eduarda Pessoa
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Tipo Notícia

O governador Camilo Santana (PT) sancionou na tarde desta sexta-feira, 27, a lei que torna obrigatória a vacinação contra a Covid-19 para servidores públicos estaduais. Caso eles optarem por não receber as doses sem justificativa médica, estarão sujeitos a sanções administrativas. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa (AL-CE) no último dia 19 de agosto, por 25 votos contra cinco.

Em foto ao lado do presidente da AL-CE, deputado Evandro Leitão (PDT), o governador informou a sanção nas redes sociais. “É muito importante que o servidor se vacine para proteger não apenas a si mesmo, mas seus familiares e a sociedade, uma vez que a natureza do serviço público prevê contato direto com a população. Só com a vacinação em massa conseguiremos superar de vez essa pandemia”, justificou.

A votação da matéria foi acompanhada de tumulto e bate-boca entre parlamentares de que divergiam sobre a imposição. Deputados da oposição criticaram o projeto apresentado pelo Governo do Estado e defenderam que os servidores tivessem o direito de escolher receber ou não a vacina.

O texto determina que os órgãos e entidades da administração pública estadual oficiem seus servidores e empregados que estejam aptos a receber a vacina contra a Covid-19. Estes, por sua vez, devem informar, mediante declaração, se receberam ou não o imunizante.

Caso o servidor informe que não se vacinou, caberá a ele, na declaração, apresentar uma justificativa para avaliação da gestão. No caso de o servidor público comunicar a intenção de não se vacinar, o gestor adotará providências. As medidas poderão variar desde a advertência, suspensão ou até exoneração.

Caso a recusa ao imunizante se dê sem "justo motivo", o órgão ou entidade administrativa formalizará o pedido de desligamento do cargo.

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