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Microempreendedor individual tem até fim do mês para pagar dívidas

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Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal.

A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento, quanto a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não realizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A Receita lembra que após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Ouça na Radioagência Nacional:

 

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Expectativa de expansão do emprego nos Serviços é a maior em oito anos

Economia
06:49 | Ago. 11, 2021
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Os micro e pequenos empreendedores do setor de serviços esperam aumentar as contratações nos próximos três meses. De acordo com a Sondagem Econômica das Micro e Pequenas, feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), 17,3% dos empreendedores acreditam que aumentarão o quadro de pessoal nos próximos três meses. Esse é o melhor resultado desde outubro de 2013.

A pesquisa também mostrou que, pelo quarto mês consecutivo, o Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas de Serviços (MPE-Serviços) subiu 4,1 pontos, em julho, e atingiu 96,3 pontos, o maior nível desde janeiro de 2020 (96,8 pontos).

De acordo com o Sebrae, a expectativa de geração de emprego e a recuperação da confiança do setor de serviço, um dos mais afetados pela pandemia de covid-19, ocorrem devido ao avanço da vacinação e a redução dos casos da doença no país.

Segmentos

O resultado do setor apresenta diferenças por segmentos, e a maior contribuição positiva veio dos serviços prestados às famílias. A confiança das empresas prestadoras de serviços profissionais e demais serviços também cresceu. Apesar disso, serviços de transporte e de informação e comunicação recuaram 3,5 pontos e 2,4 pontos, respectivamente.

Segundo o Sebrae, os serviços de informação e comunicação estão entre os poucos que haviam se beneficiado durante a pandemia e agora estão arrefecendo. Os serviços de transportes ainda oscilam, já que a circulação de pessoas para o trabalho e para as escolas, por exemplo, ainda não retornou à situação do período pré-pandemia.

Comércio e Indústria

O incremento da confiança dos Serviços (4,1 pontos), somado ao do Comércio (5,2 pontos) e Indústria (2,8 pontos), fez com que o Índice de Confiança das Micro e Pequenas Empresas (IC-MPE), que agrega as MPE dos três setores, subisse 4,1 pontos em julho, atingindo 100 pontos, seu melhor resultado desde dezembro de 2013, quando registrou 100,2 pontos. Foi o quarto mês seguido de expansão do IC-MPE.

Nos últimos quatro meses, a confiança subiu 18,5 pontos na média geral e ficou 16,1 pontos acima de julho do ano passado.

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Economia diz que mudança em regra busca agilizar disponibilização de recursos

ECONOMIA
22:24 | Ago. 10, 2021
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A Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento disse, em nota, que a mudança na regra de ouro proposta na PEC dos Precatórios tem como objetivo "gerar mais agilidade na disponibilização dos recursos para o financiamento de políticas públicas, contribuindo para melhorar a gestão do gasto". A regra impede o endividamento do governo para bancar despesas como salários e benefícios sociais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União incluiu um dispositivo para mexer na regra de ouro e dispensar o governo de pedir ao Congresso uma autorização específica para descumpri-la. Pela proposta, esse aval poderá vir embutido no próprio Orçamento.
Hoje, o governo precisa mandar um pedido de crédito suplementar durante o exercício para conseguir autorização do Congresso, isso depois de já ter o Orçamento aprovado e em vigor.
A PEC muda a regra para permitir que a autorização seja solicitada ainda no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Dessa forma, a aprovação do Orçamento ocorreria já com o aval de descumprimento da regra de ouro embutido.
"A perspectiva é antecipar a análise e a autorização pelo Poder Legislativo, que tem condições de avalizar a insuficiência juntamente com a análise do PLOA, caso este apresente uma relação negativa entre o montante das despesas de capital e as receitas de operação de crédito", diz a nota da Secretaria.
O comunicado diz ainda que o formato atual "provoca morosidade" e relembra o caso deste ano, em que o Orçamento só foi sancionado no fim de abril e, até aquele momento, o governo não podia solicitar o crédito suplementar da regra de ouro. "A situação colocou em risco diversas despesas que dependiam da aprovação desses créditos, como folha de pessoal", diz a nota.
A Secretaria afirma ainda que, caso a autorização no Orçamento se mostre insuficiente, será mantida a possibilidade de pedir novo crédito durante a execução orçamentária.
Mais cedo, o Broadcast mostrou que técnicos que acompanham as contas afirmam que a mudança, na prática, representa a morte da regra fiscal. Para esse grupo, a regra de ouro já vinha se transformando em mera formalidade, já que o governo vem desde 2018 descumprindo o dispositivo com aval especial do Congresso Nacional. Outra fonte lembrou que esses créditos suplementares muitas vezes viravam moeda de troca nas mãos dos parlamentares, uma vez que sua aprovação já durante a execução do Orçamento deixava o governo com a "faca no pescoço".
Um integrante da equipe econômica, porém, discordou da avaliação sobre o fim da regra na prática e afirmou que o texto busca mudar o momento da obtenção do aval necessário à emissão de dívidas para bancar despesas correntes.
Desde 2014, a arrecadação de tributos e as demais receitas correntes não têm sido suficientes para cobrir todas essas despesas do orçamento. Os sucessivos rombos nas contas públicas nos últimos anos provocaram um desequilíbrio na regra de ouro, forçando os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro a recorrer ao Congresso para pedir a autorização e descumprir a regra via crédito suplementar.
Somente no ano passado, o crédito suplementar aprovado pelo Congresso para descumprir a regra de ouro totalizou R$ 343,6 bilhões. O valor se refere a despesas orçadas antes mesmo da pandemia que não teriam cobertura pela arrecadação de tributos prevista para 2020. Em 2019, esse crédito extra somou R$ 248,9 bilhões.
Para este ano, o governo já enviou um pedido de crédito de R$ 164 bilhões referente à regra de ouro.
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Petrobras aumenta em 22% recolhimento de tributos no primeiro semestre

Economia
21:19 | Ago. 10, 2021
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A Petrobras aumentou em 22,5% o recolhimento de tributos e participações governamentais aos cofres públicos no primeiro semestre deste ano, comparado ao mesmo período de 2020. Foram recolhidos R$ 76,7 bilhões, contra R$ 62,6 bilhões no ano anterior. A informação foi divulgada pela estatal, nesta terça-feira (10), em nota.

Segundo a companhia, o aumento se deve principalmente por conta do pagamento dos royalties e do ICMS próprio: “Assim, mais uma vez, a Petrobras segue como uma das maiores pagadoras de tributos e participações governamentais do Brasil, gerando retorno expressivo para a sociedade”, destacou a empresa.

O total pago compreende R$ 32,4 bilhões em tributos próprios de suas operações; R$ 23,3 bilhões em participações governamentais, e R$ 21 bilhões em tributos retidos de terceiros, uma vez que a companhia possui incumbência legal de recolhimento por toda a cadeia, na figura de substituta tributária.

Para a União foram pagos R$ 14,3 bilhões em tributos federais, mais R$ 23,3 bilhões em participações governamentais, totalizando R$ 37,6 bilhões ao ente federal no primeiro semestre de 2021. Já para os estados foram recolhidos R$ 38,6 bilhões, enquanto para os municípios foram recolhidos os valores de R$ 497,3 milhões no acumulado do período.

O diretor executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Rodrigo Araujo Alves, ressaltou que esses números traduzem a relevância da atuação da Petrobras na economia brasileira: “Ao desenvolver nossos projetos, a companhia segue suprindo o mercado ao mesmo tempo em que amplia o pagamento de tributos e gera retorno para a sociedade brasileira através de suas atividades.”

Quanto maior a eficiência dos projetos de desenvolvimentos dos campos de petróleo, maior o potencial de arrecadação para a União, estados e municípios e de geração de valor para a sociedade. Essa relação ficou demonstrada em um estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). O levantamento concluiu que a tributação petrolífera no Brasil representa aproximadamente 70% da renda da atividade, bem acima da carga tributária média no país, a qual se situa na faixa de 38 a 40%.

No que se refere aos tributos estaduais, o relatório fiscal, divulgado esta semana pela companhia, apresenta um estudo do panorama geral do ICMS recolhido pela Petrobras e sua relevância contributiva em comparação ao total arrecadado de ICMS por cada estado. No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o recolhimento foi de R$ 3,92 bilhões, o que representa 16,9% do total arrecadado em todo o estado, segundo dados do boletim de arrecadação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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BC pode acelerar alta dos juros se cenário mudar, diz diretor

Blog do Eliomar
20:10 | Ago. 10, 2021
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Depois de elevar os juros básicos da economia em 1 ponto percentual na semana passada, o Banco Central (BC) poderá apertar ainda mais o cinto da política monetária caso a inflação resista a cair, disse hoje (10) o diretor de Política Monetária da instituição, Bruno Serra. Em videoconferência com investidores, ele disse que o órgão fará o necessário para trazer a inflação de volta para a meta em 2022 e 2023.

“Quando se está disposto a fazer o que for necessário, não existe restrição. O Banco Central sempre pode ajustar os seus passos se o cenário mudar, mas parece que esse nível de ajuste tempestivo é bastante adequado no momento”, declarou.

Diretor da área do Banco Central que monitora a inflação e define a política de juros, Serra indicou que pode fazer elevações superiores a 1 ponto dependendo do comportamento dos preços.

Segundo o último boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado divulgada pelo BC, as instituições financeiras preveem que a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrará 2021 em 6,88%, acima do teto da meta para este ano.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou meta de 3,75% para o IPCA em 2021, com 1,5 ponto percentual de tolerância, o que faz a inflação ficar numa faixa entre 2,25% e 5,25%. Para 2022 e 2023, a meta está em 3,25% e 3%, respectivamente, também com 1,5 ponto de tolerância.

A ata da última reunião do Copom, divulgada hoje, informou que o BC elevará os juros em 1 ponto percentual no próximo encontro, no fim de setembro, e continuará a subir a taxa básica até que a Selic fique acima do nível considerado neutro. Desde 2018, a taxa está abaixo do nível neutro, para estimular a economia.

Pressões internas
Ausente na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) na semana passada por estar com covid-19, Serra declarou que, em relação aos juros, o BC atualmente está mais preocupado com o cenário interno do que com a economia internacional. Apesar de reconhecer as preocupações com a evolução dos casos de covid-19 ligados à variante Delta, o diretor disse que considera atualmente mais importante fatores ligados à economia brasileira.

O primeiro fator consiste no fechamento do hiato (redução da capacidade ociosa da economia) mais rápido que o esperado, decorrente do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas), que deve ultrapassar 5% neste ano. O segundo fator são as pressões sobre a inflação ligadas à retomada do setor de serviços. O terceiro são os choques de preços nos alimentos, nos combustíveis e na energia elétrica.

Em relação ao setor elétrico, o diretor de Política Monetária disse que o BC tem apresentado, em seus cenários de inflação, as projeções da bandeira tarifária em 2021 e 2022. No entanto, Serra admitiu que o órgão pode rever as estimativas, caso o cenário energético mude.

Sobre o impacto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela os precatórios e propõe despesas novas fora do teto de gastos, o diretor do BC disse que o assunto entrou no cenário de risco para as contas públicas traçadas pela instituição financeira, mas que ainda não há uma avaliação específica. A ata de hoje do Copom destacou que o risco fiscal foi “fator preponderante” para o BC acelerar a alta da Selic para 1 ponto percentual.

(Agência Brasil)

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Dólar cai para R$ 5,19 após divulgação da ata do Copom

Economia
19:49 | Ago. 10, 2021
Autor Agência Brasil
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Numa sessão marcada pelo alívio externo e pelo tom duro do Comitê de Política Monetária (Copom) no mercado interno, o dólar recuou para abaixo de R$ 5,20, um dia após fechar no maior nível em três semanas. A bolsa de valores iniciou o dia em alta, mas perdeu força ao longo das negociações e fechou com a primeira queda após três ganhos seguidos.

O dólar comercial encerrou esta terça-feira (10) vendido a R$ 5,197, com recuo de R$ 0,051 (-0,96%). A cotação chegou a subir para R$ 5,26 nos primeiros minutos de negociação, mas recuou com as notícias do Banco Central brasileiro e do exterior.

A divisa acumula queda de 0,25% em agosto. Em 2021, a alta chega a 0,15%.

No mercado de ações, o otimismo foi menor. O índice Ibovespa, da B3, chegou a subir 0,4% por volta das 12h15, mas não sustentou o ritmo e fechou o dia aos 122.202 pontos, com recuo de 0,66%. A divulgação de balanços corporativos com lucros menores que o esperado no ramo de shoppings e o noticiário em relação aos juros influenciaram as negociações.

No Brasil, a divulgação da ata do Copom, na qual o Banco Central (BC) se comprometeu a continuar elevando a taxa Selic (juros básicos da economia) enquanto a inflação durar mexeu com o mercado. A declaração do diretor de Política Monetária do órgão, Bruno Serra, de que o ritmo de alta pode aumentar se a inflação persistir mais que o esperado reduziram a pressão sobre o dólar.

Juros mais altos no Brasil estimulam a entrada de capital financeiro de outros países. Os investidores buscam lucrar com a diferença entre as taxas brasileiras e as dos títulos públicos norte-americanos, considerados os investimentos mais seguros do mundo.

No exterior, o dia foi marcado pelo otimismo. A aprovação do pacote de infraestrutura de US$ 1 trilhão pelo Senado norte-americano fez as bolsas dos Estados Unidos fecharem em alta. Os investimentos públicos, na avaliação dos investidores, ajudarão a maior economia do planeta a se recuperar da pandemia de covid-19.


*Com informações da Reuters

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