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Senado aprova projeto de renegociação de dívidas tributárias para MPEs

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O Senado aprovou, por 68 votos a zero, um projeto para socorrer micro e pequenas empresas e refinanciar dívidas tributárias. Batizada de Relp, o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional vai permitir o parcelamento em 12 anos de tributos federais vencidos até 31 de maio deste ano. A matéria segue agora para a Câmara.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021 era de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC) e foi relatado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Bezerra, o governo deu aval à proposta.
Logo após a votação do projeto, o Senado encerrou a sessão deliberativa desta quinta-feira.
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Pacheco: Câmara restabeleceu matérias estranhas impugnadas por Senado na MP 1040

ECONOMIA
21:29 | Ago. 05, 2021
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que tomará providências em relação ao texto da Medida Provisória 1040, aprovado nesta quinta-feira, 5, pela Câmara e enviado à sanção presidencial. A MP, que simplifica a abertura de empresas, havia sido votada pelo Senado ontem, 4.
A pedido do relator, senador Irajá (PSD-TO), Pacheco impugnou matérias estranhas ao texto, conhecidas como jabutis, que haviam sido incluídas pela Câmara em uma primeira votação. Essas emendas revogavam leis que estabeleciam um piso para diversos profissionais liberais.
De acordo com o presidente do Senado, essa decisão foi ignorada pela Câmara hoje, 5, quando os deputados voltaram a analisar o texto e restabeleceram os trechos que haviam sido excluídos por senadores. "Esse é um procedimento indevido e inaceitável, que fere o processo legislativo, a soberania, independência e autonomia das instituições", afirmou Pacheco. "Tomarei providências em relação a isso."
Segundo apurou o Broadcast Político, Pacheco deve entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as matérias estranhas ao texto - conhecidas como "jabutis" - sejam retiradas da matéria.
Ao restabelecer o texto que havia sido aprovado no fim de junho, a Câmara revogou o piso salarial para os formados em Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Química e Veterinária, em vigor desde 1966. Os conselhos federais dessas categorias haviam se mobilizado para reverter a medida no Senado e cogitavam até mesmo judicializar a questão.
Em seu artigo 57, o texto final da MP 1040 faz um "revogaço" de 33 leis ou trechos de leis. Entre elas, o relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), incluiu a revogação da Lei nº 4.950-A, que garante o piso salarial dessas cinco categorias. Para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso é de seis salários mínimos (R$ 6,6 mil). Para cursos de menor duração, o piso é de cinco salários (R$ 5,5 mil).
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Senado aprova texto-base do Refis; matéria segue para Câmara

ECONOMIA
20:47 | Ago. 05, 2021
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O Senado aprovou o projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários - popularmente conhecido como Refis. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi aprovado em votação simbólica, e a matéria segue agora para a Câmara. Por meio de acordo, todos os destaques - sugestões de mudança no texto - foram retirados.
O parecer reabre oficialmente o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e prevê dar perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos (144 meses), com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.
"É imprescindível reabrir o programa de parcelamento e acolher as pessoas físicas 'atropeladas' pelo desastre econômico provocado pela pandemia da covid-19", disse Bezerra no parecer. "Muitos brasileiros contraíram dívidas ou deixaram de pagar tributos para atender a necessidades básicas pessoais ou de sua atividade profissional, o que justifica a disponibilização de mecanismo adequado para que obtenham regularidade fiscal."
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o ministro da Economia, Paulo Guedes, era contrário a um programa tão amplo e com condições tão generosas. Ele e sua equipe queriam que a renegociação de dívida das empresas e pessoas físicas impactadas pela crise da pandemia da covid-19 fosse feita por meio do aperfeiçoamento do instrumento de transação tributária, uma espécie de negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais.
Lançado em 2017, o PERT permitiu, que mais de 740 mil contribuintes aderissem ao parcelamento, sendo que 443 mil eram empresas. A arrecadação extraordinária entre 2017 e 2020, em função do programa, foi de R$ 63 bilhões. Agora, com a proposta de reabertura do programa, a expectativa de Bezerra é de que haja novamente fluxo de recursos para os cofres públicos. "É inegável, portanto, que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, significativos recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão maciça dos devedores", defendeu o senador.
Pelo texto aprovado, as empresas terão benefícios para o pagamento dos débitos em razão da queda do faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, na comparação com o mesmo período de 2019. Na prática, quanto maior a queda do faturamento neste período, melhores serão as condições do Refis.
A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%. Empresas que não tiveram queda de faturamento também poderão aderir.
Conforme a faixa, a entrada porcentual para adesão ao programa vai variar de 25% (na primeira faixa) a 2,5% (na última faixa). Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honorários vão de 75% a 100%, dependendo da faixa. Já o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater o débito vai variar de 25% a 50%, conforme a faixa.
Empresas com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, também poderão aderir ao programa, na mesma faixa destinada a negócios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.
Pessoas físicas
No caso das pessoas físicas, o texto estabelece que elas tenham acesso às condições mais favoráveis disponibilizadas às empresas - ou seja, às condições para empresas com queda no faturamento superior a 80%. Assim, as pessoas físicas pagarão 2,5% da dívida para aderir ao programa e terão desconto de 90% em juros e multas, além de desconto de 100% em encargos e honorários.
Para ter acesso às condições mais favoráveis, no entanto, as pessoas físicas precisarão ter enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em relação a 2019. Caso a redução de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada será de 5% do valor da dívida e os descontos, conforme o parecer, "serão menos expressivos".
Em todos os casos, após o pagamento da entrada, o uso de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL e a incidência de descontos, o saldo remanescente poderá ser quitado em até 144 meses. Conforme o parecer, o valor das 36 parcelas iniciais terá "patamar reduzido, com vistas a gerar fôlego para os aderentes ao programa e também evitar inadimplência".
Precatórios
O parecer ainda estabelece que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente. Precatórios são valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça. Pela proposta, também serão aceitos como pagamento dos débitos os bens imóveis de empresas e pessoas físicas, desde que aceito pela Fazenda Pública credora.
O texto também busca aperfeiçoar o programa de transação fiscal no Brasil, estabelecido na Lei nº 13.988, que trata da relação entre a União e seus devedores. Ele aumenta o prazo máximo do parcelamento de transação entre as partes de 84 meses para 120 meses. Já o volume máximo de desconto a ser concedido ao devedor será de 70% dos créditos, "tanto em relação à regra geral de transação de créditos inscritos em dívida ativa, quanto na transação efetuada em razão de relevante e disseminada controvérsia jurídica".
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Câmara rejeita todos destaques da oposição e PL dos Correios seguirá para Senado

ECONOMIA
18:48 | Ago. 05, 2021
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A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios. O texto foi aprovado mais cedo por 286 votos 173. Agora, a proposta seguirá para apreciação do Senado.
Se tiver o aval da Casa, o governo poderá prosseguir com o plano de privatização da estatal.
Todos os destaques apresentados pela oposição que pretendiam alterar o texto do projeto foram rejeitados pelo plenário da Câmara.
Ao fim da votação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), agradeceu o "empenho" das lideranças em torno da matéria.
A proposta foi relatada pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).
"Queria agradecer ao empenho das lideranças desta casa, que muito embora pensam e possam de qualquer forma pensar diferente, tiveram comportamento e retidão na aprovação dessa matéria. Debate nesta Casa sempre deve ser respeitoso, talvez nós precisássemos só manter a postura no plenário desta Casa em relação ao que se discute e se debate, as opiniões e o debate têm que ser sempre explícita, clara e evidente, mas sempre com postura", também disse Lira, que criticou a postura de parlamentares durante a discussão do PL.
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Rejeitado o destaque que previa extinção de benefícios tributários dos Correios

ECONOMIA
18:22 | Ago. 05, 2021
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A Câmara dos Deputados rejeitou por 353 votos a 54 um destaque do Novo que buscava reincluir no projeto de lei dos Correios a previsão de extinção dos benefícios tributários usufruídos pela estatal que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais.
Essa previsão foi retirada do relatório do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), quando excluiu também do parecer a possibilidade de os Correios ser transformado em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa.
Para Cutrim, o comando sobre a extinção dos benefícios não trazia segurança. "Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à Lei Complementar", afirmou o deputado.
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Rejeitada emenda que elevava tempo de estabilidade para funcionários dos Correios

ECONOMIA
17:47 | Ago. 05, 2021
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A Câmara dos Deputados rejeitou por 263 votos a 160 uma emenda apresentada pelo PT ao PL dos Correios que aumentava de um ano e meio para cinco anos a previsão de estabilidade dos funcionários da estatal assim que ela for privatizada.
O texto-base foi aprovado no período da tarde desta quinta-feira pelo plenário da Câmara.
Após o plenário finalizar a deliberação dos destaques, a proposta poderá seguir para apreciação do Senado.
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