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Mercado vê risco fiscal após proposta de Guedes para parcelar precatórios

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Para defender o pagamento parcelado e refutar a percepção de calote nos precatórios - valores devidos após sentença definitiva na Justiça -, o ministro da Economia, Paulo Guedes, usou ontem uma expressão popular. "Devo, não nego; pagarei assim que puder", disse. As palavras, em vez de acalmar investidores, ampliaram os temores, e o dólar subiu 0,53%.
Guedes defendeu a proposta desenhada pelo governo, de honrar de imediato apenas os precatórios de até R$ 66 mil, como antecipou o Estadão.
A ideia é criar uma regra transitória até 2029 que vai atrelar o pagamento dessas dívidas. No total, tudo terá de ficar limitado a 2,6% da receita corrente líquida. Sempre que ultrapassar esse porcentual, os precatórios até 60 salários mínimos ficarão a salvo de parcelamento (R$ 66 mil), mas os maiores poderão ser pagos em prestação. Na prática, em 2022 isso atingiria aqueles acima de R$ 455 mil.
Já os precatórios superiores a dez salários mínimos (R$ 66 milhões) entrariam numa regra permanente: já nasceriam parcelados em até 10 anos, sendo 15% do total no primeiro ano.
A fala do ministro reavivou os temores de deterioração das contas públicas. Os receios dos investidores são alimentados pelo debate sobre o pagamento de precatórios e sobre o reajuste do Bolsa Família - sob a perspectiva de o governo rever o teto de gastos, com ambições eleitorais. Ambas as discussões pautaram os negócios no mercado de câmbio no pregão de ontem, em mais um dia de volatilidade. Na maior parte do pregão, a moeda operou acima de R$ 5,20, chegou a R$ 5,2746 e fechou o dia a R$ 5,1927.
"No momento, vivemos ainda auxílio emergencial mais baixo, mas estamos aqui ultimando esforços e estudos no sentido de dar aumento de, no mínimo, 50% para o Bolsa Família, podendo chegar até 100% em média", prometeu ontem o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista à TV Asa Branca, de Pernambuco. Hoje, o valor médio do Bolsa Família é de R$ 190.
Em relatório assinado pelos economistas Fabio Ramos e Alexandre de Azara, do UBS BB, a instituição observa que o "debate sobre o Orçamento para 2022 começou no Brasil e, apesar da desaceleração da pandemia e de menos ruído político, a discussão sobre desembolsos em ano eleitoral está ficando mais quente, rapidamente".
O texto chama a atenção para a "surpresa negativa que caiu em nosso colo", quando Guedes comparou a um "meteoro" a possibilidade de um grande aumento de desembolsos para saldar precatórios, de cerca de R$ 90 bilhões em 2022, ante projeção de R$ 45 bilhões se mantido o ritmo de anos anteriores.
Para Alexandre Netto, da Acqua-Vero Investimentos, o encaminhamento da questão dos precatórios e o desejo de aumento do Bolsa Família acima do que permite o teto atual passam a sensação de um governo "displicente" com a questão fiscal. E o risco de deterioração das contas públicas deve aumentar cada vez mais, à medida que se aproximam as eleições de 2022. "Bolsonaro parece disposto a sacrificar o fiscal se for para garantir a sua reeleição, enquanto Lula já disse que vai acabar com o teto de gastos. Isso tudo pressiona a moeda", diz.
O diretor da NGO Corretora de Câmbio, Sidnei Nehme, afirma que os "sinais internos sugerem que a cena política fará os fundamentos econômicos sucumbirem", o que aumenta a volatilidade e impede que a taxa de câmbio vá para um nível compatível com os juros internos.
Mudança de regras
De acordo com a assessoria do Ministério da Economia, do total de 264.717 precatórios a serem pagos em 2022, 8.818 seriam parcelados (os acima de R$ 455 mil) caso a proposta com essas regras seja aprovada, o que representa 3% do total. Juntos, representam 63,3% do valor total devido pela União.
A expectativa do governo é que a mudança resulte em economia de R$ 41,5 bilhões. / LUÍS EDUARDO LEAL, ANTONIO PEREZ E MAIARA SANTIAGO
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Estados articulam ofensiva para barrar parcelamento

ECONOMIA
17:10 | Ago. 04, 2021
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Os Estados se mobilizam numa ofensiva no Congresso para evitar o parcelamento dos precatórios devidos pela União, medida defendida pela equipe econômica para garantir a ampliação do programa Bolsa Família no ano que vem. Dos R$ 89 bilhões em dívidas judiciais previstas no Orçamento de 2022, pelo menos R$ 16,6 bilhões têm governos estaduais como credores.
Para os Estados, a PEC dos precatórios e o projeto que altera o Imposto de Renda são duas frentes lançadas pelo governo federal que fragilizam as contas dos governos regionais, com perda de arrecadação.
Por trás desse imbróglio, há um cálculo político do governo de não querer encher o caixa de governadores adversários do presidente Jair Bolsonaro em ano de eleição, sobretudo no Nordeste. Integrantes do governo têm lançado a suspeita de que o valor elevado faria parte de uma conspiração política do Judiciário para beneficiar esses opositores do presidente.
Parlamentares que admitem resistência à medida relembram que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, é defensor do lema "menos Brasília, mais Brasil". Para esse grupo, barrar o pagamento integral dos precatórios aos Estados vai contra o "pacto federativo" apregoado pelo próprio chefe da equipe econômica.
A maior parte do dinheiro devido aos Estados vem de uma decisão do Supremo Tribunal que condenou a União a ressarci-los pelo cálculo incorreto do Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006. Para 2022, foram expedidos precatórios para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.
Outros Estados têm valores a receber, mas ainda não foram contemplados. Estão na fila Maranhão, pendente de recurso, e Pará, que não obteve a expedição de precatório para 2022.
O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, disse ao Estadão que o parcelamento não vai prejudicar só aqueles Estados e municípios que têm a receber precatórios agora, mas todos que estão na fila para receber nos próximos anos ou ganharem sentenças no futuro.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Lira repete que é 'impossível' governo pagar R$ 90 bi em precatórios em 2022

ECONOMIA
11:46 | Ago. 04, 2021
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a falar, nesta quarta-feira, 4, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá o parcelamento de precatórios não representa calote por parte da União, e reafirmou ser "impossível" o governo pagar R$ 90 bilhões em precatórios no ano que vem. "Não há possibilidade, não tem condição alguma de se pagar R$ 90 bilhões no próximo ano de precatórios. Seria consumir todo o recurso discricionário de investimento do País para pagamento de precatórios de uma vez só", disse o parlamentar no período da manhã, em entrevista ao programa Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes.
Lira então sugeriu que a PEC a ser enviada ao Congresso pelo governo nos próximos dias pode estipular um modelo semelhante ao de Estados e municípios, em que há um limite de em média cinco anos para o pagamento.
"Não haverá calote, mas haverá uma ordenação que já existe hoje para Estados e municípios, e não é possível que não possa haver para União, para que ela não tenha suas contas totalmente descontroladas com relação a isso", reforçou o parlamentar.
A proposta que está sendo desenhada pelo governo prevê honrar, em 2022, de imediato apenas os precatórios de até R$ 66 mil. O restante seria parcelado ou utilizado como crédito pelos detentores dos direitos.
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Impactos da PEC dos Precatórios vão além de 2022

00:30 | Ago. 04, 2021
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Especialistas alertam que, a depender de como a proposta dos Precatórios vier e for aprovada, seus efeitos transcendem a questão do cumprimento do teto de gastos de 2022.

O economista e pesquisador, Carlos Manso, afirma que é preciso aguardar os detalhes da proposta, mas, a priori, há vários riscos envolvidos, dentre estes, o da imagem do Brasil junto ao mercado.

A opinião é compartilhada pelo vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Igor César Rodrigues, que vê com preocupação a abertura deste precedente. Ele explica que a Constituição Federal é clara ao prever em seu artigo 100, parágrafo 5, que o pagamento de precatórios, quando apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o fim do exercício seguinte.

Também pode ter um "efeito bola de neve" sobre esse tipo de dívida nas contas públicas nos anos seguintes. Já que além das parcelas que ficarão pendentes para os próximos anos, é preciso considerar que as novas levas de precatórios serão acrescidas à conta. O que, por sua vez, traz ainda mais incerteza a quem está à espera desse pagamento.

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PEC dos precatórios prevê parcelamento de dívidas acima de R$ 66 mi

Economia
13:48 | Ago. 03, 2021
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (3), em Brasília,  que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer critérios e limites de pagamento de precatórios. Os precatórios são as dívidas contraídas pelos governos, em todas as esferas, quando são condenados em instância final pela justiça a pagar a pessoas físicas ou jurídicas.

O esboço da PEC, segundo Guedes, prevê, primeiro, o pagamento integral e instantâneo das requisições de pequeno valor, dívidas até R$ 66 mil. No outro extremo, estão o que o ministro chamou de superprecatórios, dívidas acima de R$ 66 milhões. Nesse caso, o pagamento seria parcelado com entrada de 15%, mais nove prestações iguais anuais.

“Não haverá calote”, destacou o ministro da Economia. “E os mais vulneráveis serão inteiramente preservados”, disse. No caso dos superprecatórios, a ideia é que a nova regra de parcelamento dê uma previsibilidade orçamentária para os próximos anos. Segundo Guedes, a proposta também será trabalhada dentro do teto dos gastos públicos.

Guedes participou na manhã desta terça-feira de um seminário virtual sobre as dívidas judiciais e o ajuste fiscal, realizado pelo jornal Poder360, em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento também contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Ontem (2), Paulo Guedes participou de uma reunião com outros ministros para tratar da PEC, que também contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O ministro da Economia disse que também já conversou com o presidente do STF, Luiz Fux, e que é importante ter esses respaldos político e jurídico.

Fonte de recursos e limitações

A limitação de pagamento de precatórios também deve ser semelhante para estados e municípios. Uma das propostas, segundo Guedes, é estabelecer um percentual anual da receita corrente líquida do ente federativo, em torno de 2,5%. “Dentro desse limite que dê para pagar todas as requisições de pequeno valor e ainda sobre espaço para pagar mais, vamos subindo até R$ 70 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil”, exemplificou.

“Achamos que todas as sentenças menores de R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos. Isso nos dá muito conforto”, garantiu, reafirmando que os superprecatórios já seriam parcelados automaticamente.

A novidade, segundo o ministro, é a proposta de usar programas de privatização como moeda de pagamento. “Podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento desses precatórios”, disse. 

“Quando o ritmo de criação de obrigações é maior que a nossa capacidade de pagamento, temos que fazer como todos fazem, você vende o carro para pagar uma dívida e continuar solvente”, explicou.

Para o ministro, o fundo de precatórios permite a separação de gastos extraordinários como esse, ajudando na manutenção do teto de gastos, e é uma garantia de pagamento a quem tem direito. “Se tem estatais a serem vendidas, se existem fundos do setor privado que compram esses direitos [compram os títulos das dívidas], que isso seja usado para alavancar a transformação do Estado brasileiro”, disse. 

“Então, esses direitos estão muito longe de ser calote, são um título, uma exigibilidade contra o governo. “Devo, não nego, pagarei assim que puder, inclusive estou criando esse fundo para que, vendendo as estatais, vocês possam usar o mais rápido possível', como era a intenção desses grupos que andaram acumulando essas dívidas”, assinalou.

Uma alternativa a ser estudada, segundo o ministro da Economia, é o leilão de precatórios, para aqueles que tiverem urgência em receber a dívida. Nesse caso, ela é oferecida com deságio (abaixo do valor) e, se o governo tiver alguma sobra no orçamento, uma vez atendidas as requisições de pequeno valor, pode fazer o pagamento.

“Meteoro” de RS 90 bilhões

Paulo Guedes disse que o Executivo foi atingido por um “meteoro” com a previsão da Justiça de gastos em torno de R$ 90 bilhões com o pagamento de precatórios em 2022. 

“Meteoro porque o número extrapolou qualquer possibilidade de previsões do nosso lado”, afirmou. “Algo que, para ser cumprido, paralisaria todas as outras atividades do governo”, completou, explicando que o orçamento da União hoje para despesas não obrigatórias é de R$ 96 bilhões.

Segundo o ministro, nos anos 2010, os gastos com precatórios ficavam em torno de R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões. Nos últimos três anos, esse valor subiu para mais de R$ 40 bilhões e a previsão para o ano que vem era chegar a R$ 57 bilhões. “O salto me surpreendeu”, disse.

“O que me preocupa é a dimensão fiscal em si. Você me pergunta se dormimos no ponto. Possivelmente sim. O governo em alguma coisa falhou porque nós sabíamos. Eu reclamei do ritmo de crescimento [dos precatórios], mas não havia o que pudéssemos fazer, porque vem de instâncias as quais não temos alcance, a não ser conversando, que é o que estamos fazendo”, finalizou.

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Cláudio Couto: Reformas numa hora destas?

00:00 | Ago. 02, 2021
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Tipo Opinião

Como ocorre quase todo ano antes de eleições, novamente discutimos reformas políticas. A ideia de uma "reforma política" é frequentemente brandida como panaceia para os males da nossa democracia. Corrupção? Falta de representatividade? Governo ruim? Reforma política neles!

Antes de supor que "a" reforma (ou "alguma" reforma) seja solução dos problemas, cabe perguntar: quais problemas e quais reformas? Mesmo porque, "reforma" é termo que comporta inúmeras possibilidades. Pode-se derrubar paredes ou construir novas, expandindo ou dividindo os ambientes. É preciso saber qual necessidade para definir a reforma.

Em 2017 a chamada "minirreforma eleitoral", que de mini pouco teve, tentou corrigir com atraso dano que o STF infligiu ao sistema partidário, tornando-o o mais fragmentado da história das democracias.

Em 2006 a Suprema Corte derrubou a cláusula de barreira em eleições proporcionais, aprovada 11 anos antes, visando frear a multiplicação de legendas.

Sob a alegação de que prejudicava pequenos partidos (ora, se é para reduzir o número de partidos, são os pequenos que sucumbem), o STF derrubou a regra.

Agora, antes mesmo que a reforma de 2017, instituindo cláusula de desempenho (mais amena que de barreira) e proibindo coligações em eleições proporcionais (anabolizante para partidos nanicos), surge o presidente da Câmara, Arthur Lira, capitaneando duas propostas desastrosas.

Uma, o "distritão", que embora intuitivo na forma de eleger parlamentares, destrói o pouco que temos de identidades partidárias, encarece eleições e desperdiça votos, piorando a representação.

Outra, o semipresidencialismo, que apesar de méritos intrínsecos, surge como tramoia para impedir que, se eleito, um candidato presidencial indesejado por alguns (Lula? Bolsonaro?) tenha poderes para governar. Isso depois de dois plebiscitos que já rechaçaram avassaladoramente o parlamentarismo e suas variantes por aqui.

Sem menos partidos e partidos mais fortes, que a reforma de 2017 ajuda a gerar, o semipresidencialismo é temeridade. Gera presidente com voto, mas sem maioria Congressual, contraposto ao risco de inviabilizar maiorias parlamentares necessárias para escolher primeiros-ministros; sob medida para impasses.

Não bastassem os problemas que já temos, alguns trabalham para criar outros, ainda piores.

 

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