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Bolsonaro veta prorrogação do prazo para declaração do IR

Dentre as justificativas para a negativa, é que o aumento do prazo de pagamento do imposto de renda para 31 de julho, mas com manutenção do cronograma de restituição, acarretaria fluxo de caixa negativo para a União

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), comunicou nesta quinta-feira, 6, ao Senado, que decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei n o 639, de 2021, que prorroga o prazo para julho a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021.

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Para a decisão, ele afirma que ouviu as razões do Ministério da Economia, que manifestou-se pelo veto da mudança da data-limite para 31 de julho de 2021. Dentre as justificativas, como o projeto mantém o cronograma mensal previsto para a restituição do IRPF, enquanto que estende o prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração por três meses, a consequência seria fluxo de caixa negativo.

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Isso porque a arrecadação bruta menor que as restituições pode prejudicar além da receita da União, a dos estados e dos municípios, por impactar o repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Ainda segundo os argumentos do Ministério, a prorrogação afetará o reingresso de recursos referentes à devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020 aos cofres públicos, que será feita por meio da DIRPF 2021.

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