Projeto propõe dobrar renda para ser microempreendedor individual
Isso significa que, mesmo se o empresário ganhasse até 13,5 mil por mês, continuaria com os benefícios do sistema de tributos simplificado
Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 propõe aumentar de R$ 81 para R$ 162 mil, o valor com base no ano anterior para enquadrar brasileiros como microempreendedor individual (MEI). Isso significa que se ganhar até R$ 13,5 mil por mês, o microempresário continuará com os benefícios do sistema de tributação simplificado. Por outro lado somente poderá contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Atualmente, o limite de receita bruta para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil no ano anterior – R$ 6,75 mil mensais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e é de autoria do deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL).
Seja assinante O POVO+
Tenha acesso a todos os conteúdos exclusivos, colunistas, acessos ilimitados e descontos em lojas, farmácias e muito mais.
Assine“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse.