Proposta de Lei Complementar visa aumentar número de parcelas do ISSQN em Fortaleza
Iniciativa visa aumentar o parcelamento da alíquota anual do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de três para oito vezes em 2021
Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza propõe que a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) possa ser parcelada em até oito vezes por profissionais autônomos.
A iniciativa é do vereador Danilo Lopes (PODE) e altera o artigo 255 do Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar nº 159, de 23 de Dezembro de 2013). Uma vez aprovado pela Câmara, o projeto permitiria o parcelamento do imposto até novembro e não apenas até março, como prevê o atual regulamento.
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Lopes argumenta que embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registre alta em pesquisa realizada em novembro de 2020, o Ceará teve redução de receitas no turismo, uma das principais áreas responsáveis onde atuam profissionais autônomos. Segundo o vereador, o Estado registra baixa de 11,4% em todos os tipos de serviços em 12 meses.
A medida é avaliada e deve ser discutida na Câmara Municipal por conta dos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia do Ceará. Em 2020, durante os primeiros meses de pandemia no Estado, a Prefeitura de Fortaleza suspendeu a arrecadação do ISS para micro e pequenas empresas do Simples Nacional por três meses. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e autônomos, a prorrogação foi de 180 e 60 dias, respectivamente.
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Também foram suspensas por dois meses as ações fiscais em curso e os prazos de processos administrativos tributários na Capital. Para 2021, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Fortaleza ainda não prevê ações de alívio fiscal para este ano. O assunto deve ser discutido na câmara quando as atividades dos vereadores retornarem no início de fevereiro de 2021.