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Economia
NOTÍCIA

Governo Federal extingue PIS-Pasep em MP e libera saque de R$ 1.045 do FGTS

Ministério da Economia poderá editar normas de medidas e prazos das transferências

Rubens Rodrigues
08:01 | 08/04/2020
A investigação encontrou notas fiscais que mostram abastecimentos de mais de mil litros de gasolina em um único dia no carro de Jair Bolsonaro, ainda que não exista veículo com tamanha capacidade de armazenamento
A investigação encontrou notas fiscais que mostram abastecimentos de mais de mil litros de gasolina em um único dia no carro de Jair Bolsonaro, ainda que não exista veículo com tamanha capacidade de armazenamento (Foto: ISAC NOBREGA / PRESIDÊNCIA BRAS)

O Governo Federal publicou uma medida provisória (MP) que extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e libera o saque de R$ 1.045. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) vale a partir do próximo dia 15 de junho. A estimativa do Governo é que há R$ 21 bilhões não resgatados pela população.

O termo assinado pelo presidente Jair Bolsonaro determina a extinção no próximo dia 31 de maio. Diz que, na mesma data, fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, de que trata o art. 239 da Constituição, nos termos da MP. Com a mudança, o FGTS passa a ter mais liquidez.

Acesse a cobertura completa do Coronavírus >A autorização dos saques é temporária e vale apenas até o dia 31 de dezembro este ano, conforme o Art. 6º da MP, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública. Os critérios de atendimento deverão ser definidos pela Caixa Econômica Federal.

O texto explica que, caso o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque será feito primeiro nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo. Depois, poderá ser realizado saque nas demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Conforme o Art. 8º, o Ministério da Economia poderá "editar normas complementares para dispor sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências, das aquisições, da elaboração das demonstrações financeiras e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória".