Tribunal de Contas considera que desregulamentar bagagem beneficiou o consumidor

A avaliação sobre os efeitos da desregulamentação da franquia de bagagem despachada foi votada na tarde desta quarta-feira, 12, em sessão no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre diversos pontos levantados pelo relator do processo, ministro Bruno Dantas, estão o impacto da norma sobre os preços de passagens aéreas. A desregulamentação consta na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em seu voto, o ministro destacou a resolução como parte de um processo muito mais amplo em que o setor de aviação civil está inserido. “A desregulamentação da franquia de bagagem despachada precisa ser compreendida, portanto, dentro dessa lógica de liberalização setorial, com redução da intervenção estatal, que trouxe inúmeros benefícios para os consumidores”.

O relator ainda ressaltou a importância da avaliação sobre os efeitos ser feita em médio ou longo prazo. “Inegável que a liberdade tarifária trouxe aos consumidores preços mais atraentes às passagens aéreas e conseguiu promover importante inclusão social. A flexibilização regulatória nesse setor, incrementada pela Resolução 400/2016, contempla o princípio constitucional da livre concorrência e tende, a médio prazo, a dar resultados positivos à sociedade”.

O ministro destacou que a norma já apresenta resultados no sentido de abertura de mercado, ao proporcionar a entrada de empresas low cost (econômicas) no País. "Três empresas estrangeiras low cost (Norwegian Air, Avian e Sky Airline) manifestaram interesse no mercado brasileiro e uma delas já está operando em voos internacionais desde o início de novembro deste ano”, salientou o ministro.

Sobre a abertura de mercado, o ministro recomendou à Anac a realização de estudos para a elaboração de um documento normativo para garantir segurança jurídica e tratamento igualitário para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo. 

Além disso, para maior promoção da concorrência no setor, o voto do ministro indicou a importância da votação sobre capital estrangeiro no Congresso Nacional.

 

Redação O POVO Online