Decisão da Justiça de suspender taxa de renovação de alvarás se restringe a algumas empresas

[FOTO1]Ao contrário do que foi publicado pelo O POVO, a cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza não foi suspensa. Pelo menos não para todas as empresas. A informação divulgada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foi retificada nesta quarta-feira, 21. A decisão da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva proferida na última segunda-feira, 19, suspende a taxa apenas para empresas que entraram com recursos na Justiça anteriormente. Para que outras empresas possam também ter a taxa suspensa, é necessário que entrem com ação judicial, para, talvez, conseguirem uma decisão favorável.

[SAIBAMAIS]Conforme a decisão, o Município não poderá negativar os dados das empresas no rol dos devedores, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas, sendo punido com multa diária de R$ 2 mil caso descumprimento. 

A determinação atende às empresas A e G de Aguiar Comércio Alimenticio – EPP (Giappone); Italia Empreendimentos e Comércio Alimentício – EIRELI (Pucinella); PG Comércio Alimentício EIRELI – ME (Pulcinella e Giappone); Maison D’Or Empreendimentos e Comércio de Alimentos Ltda; PGPK Comércio Alimentício Ltda. – ME (Pulcinella e Giaponne); Jamille Almeida Rios Eireli; Almeida e Rios Comércio de Alimentos Ltda; Lopes e Rios Comércio de Alimentos Ltda; e Elisa Silva de Almeida, que ajuizaram ação na Justiça contra a cobrança prevista pela Lei Complementar nº 241/2017, do Município de Fortaleza.

Para o assessor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel), Rafael Albuquerque, a decisão abre um “precedente favorável” para empresários. “Foi uma quebra de paradigma, ao entender que aquelas empresas não precisavam pagar”, opina. “Outras empresas tem que entrar na Justiça e mencionar essa decisão favorável para conseguir”, esclarece.