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Decon lança sistema que bloqueia ligações de telemarketing e emails com ofertas comerciais

Empresa que descumprir a medida será multada em R$ 393 por consumidor que receber mensagens ou telefonemas

12:49 | 11/06/2018
Frente do prédio do Decon
Frente do prédio do Decon
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Será lançado nesta terça-feira, 12, sistema criado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) para bloqueio de ligações de telemarketing e emails comerciais, a chamada Lista Antimarketing. A empresa que descumprir será multada em R$ 393, por consumidor incluído na listagem que continue recebendo oferta comercial.
 
A lei protege o consumidor que não deseja receber ofertas comerciais enviadas por empresas por meio de ligações telefônicas, mensagens de texto e áudio e email marketing. Para não receber esse conteúdo, o cidadão deve se cadastrar na Lista Antimarketing, disponível no site do Decon (www.mpce.mp.br/decon). De acordo com a legislação, marketing direto ativo é considerado toda estratégia de vendas com o intuito de oferecer produtos e serviços por parte do fornecedor ao consumidor, independentemente da vontade dele.

Na prática, a Lista Antimarketing veda aos fornecedores a apresentação de ofertas aos clientes cadastrados. Para a secretária-executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio, o sistema traz transparência na relação entre consumidor e empresa e proporciona mais liberdade de escolha. “O remetente também passa a ter a certeza de que está enviando o seu conteúdo para quem tem interesse”, reforçou a promotora.

O cadastro tem validade de um ano e, após o credenciamento do cliente, o fornecedor tem até 30 dias para retirá-lo da sua lista de marketing. A manutenção da lista será de responsabilidade do Decon-CE. Entidades sem fins lucrativos e de caridade que fazem uso do marketing direto para receber doações não estão sujeitas ao bloqueio.

Os valores arrecadados em decorrência da multa estipulada serão revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). No entanto, em caso de acordo entre o fornecedor e o consumidor lesado, a penalidade é suspensa.
 
Redação O POVO Online
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