Empresário e advogado protocolam pedido de liminar contra aumento da taxas de alvarás

Advogado e dono de uma empresa de consultoria, Rodrigo Nóbrega, protocolaram na Justiça, nessa terça-feira, 17, pedido de liminar para a suspensão da lei que aumenta a taxa de alvarás. Em entrevista ao O POVO Online, Nóbrega diz que considera a medida abusiva e arbitrária, uma vez que o momento é de recuperação da economia. "Então qualquer aumento é desproporcional". 

 

[SAIBAMAIS] 

Além de discordar do aumento, Nóbrega considera o pagamento anual como ilegal, já que "empresa a gente cria uma vez". Diante disso, ele sugere, em primeiro lugar, que um debate fosse feito com a inclusão da sociedade, sobretudo da classe produtiva. "Não teve comunicação. Todo mundo foi pego de surpresa". 

Conforme noticiado pelo O POVO em 26 de março último, o prefeito Roberto Cláudio alega que as mudanças são importantes à sustentabilidade do Fortaleza Online. O programa visa a desburocratização dos processos via investimento em tecnologia, viabilizando a emissão dos alvarás em até 48 horas.

 

Para replicar o que é defendido pela gestão Municipal, o advogado usa o mesmo argumento do Prefeito, mas outra conclusão. Ele entende que não deveria haver aumento e sim diminuição, justamente por já existir um forma online para a emissão destes documentos. Assim, avalia, se o custo da emissão diminuiu, não faz sentido o aumento das taxas. "Por que não aumentaram antes?", questiona Nóbrega.

Conforme o empresário, o juiz encarregado do caso iria apreciar a liminar após manifestação da Câmara Municipal e do Municípío. Perante a Justiça, Câmara e o Município, diz Nóbrega, defenderam que a aprovação da lei se deu mediante regimento interno, ou seja, havendo debate e consulta popular, o que não o convenceu. 

Ainda de acordo com o empresário, o juiz responsável pelo caso, Mantovanni Colares Cavalcante, da 4ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que o pedido seria imediatamente apreciado após as duas manifestações.   

A reportagem do O POVO Online aguarda posicionamento da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (Sefin) sobre o aumento da taxa, bem como a relação entre a emissão dos alvarás e o custo ao contribuinte. Foi procurado também o líder do Executivo municipal na Câmara, Esio Feitosa (PPL), que não atendeu as ligações.