Justiça determina que Prefeitura e Câmara se manifestem sobre alvarás

Não teve acordo. Após imbróglio envolvendo a Prefeitura de Fortaleza e setores produtivos devido ao aumento das taxas de alvará da construção civil, a Justiça do Ceará estipulou um prazo de 10 dias para que a Câmara Municipal de Fortaleza e o Executivo municipal se pronunciem sobre as altas previstas o novo Código Tributário. Contra as modificações, a ação popular foi proposta no último dia 13.

A alteração do Código Tributário em vigor quase triplica o valor da taxa em alguns casos. Como em estabelecimentos de 200 m². Valor que, antes, era R$ 417,45 sobe para R$ 1.270. O aumento torna a Capital a “mais cara do Brasil no caso de alvarás para obras”, conforme afirma o presidente do Sindicato dos Construtores do Ceará (Sinduscon-CE), André Montenegro.

“É inadmissível transformar uma taxa em imposto. Ficamos impressionados com o aumento desproporcional”, disse ao O POVO, destacando que o setor não foi consultado a respeito. No último dia 14, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), chegou a se reunir com os empresários do comércio. Na ocasião, ele apresentou as novas taxas e garantiu que o valor máximo atingiria somente 1% do total de estabelecimentos.

A reunião, no entanto, não convenceu os empresários, segundo o advogado e empreendedor, Rodrigo Nóbrega, que moveu a ação judicial. Para ele, os valores são “abusivos e arbitrários”. “O impacto é muito negativo e, principalmente, em um momento de recuperação da economia do setor”, destacou. Ele acrescenta que não houve debate com a sociedade para aprovar as taxas apresentadas pela Prefeitura de Fortaleza.

Procuradas pelo O POVO, a Prefeitura e a Câmara esclareceram que não foram notificados judicialmente. Informaram ainda que haverá uma reunião com empresários, no entanto, não há datas definidas. Ambos destacaram que estão abertos ao diálogo.

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