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Fecomércio denuncia Governo por descumprir contratos com empresas

Segundo a entidade, no total, a dívida ultrapassa R$ 35 milhões e atinge aproximadamente 20 mil trabalhadores

13:23 | 17/10/2017

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE) apresentou nesta terça-feira, 17, denúncia, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra o Governo do Ceará e as autarquias estaduais e empresas públicas.

A queixa é de que várias empresas representadas pelo Sindicato de Segurança Privada do Estado do Ceará (Sindesp) e pelo Sindicato de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), que prestam serviços ao Governo e disponibilizam mão de obra terceirizada para as diversas entidades governamentais, estão tendo seus contratos descumpridos pelo Executivo. Os acordos foram regularmente firmados entre as partes e cumprem as regras previstas na Lei 8.666/93.

Conforme a Fecomércio, as cláusulas que preveem os termos de reajuste do preço pactuado nos contratos, incluem o reajuste salarial dos empregados terceirizados e devem obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva.  Agora os Sindicatos alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017, trouxe reajuste salarial das categoriais por eles representadas de 6,58%, sobre o piso salarial do ano de 2016, e que após a inclusão dos encargos sociais ultrapassa os 7%.

Em nota, o presidente da Fecomércio-CE, Luiz Gastão Bittencourt, disse que mesmo havendo a previsão contratual expressa acerca do repasse dos contratantes,  quanto ao reajuste salarial dos funcionários, isso não vem sendo respeitado e infringe os termos das Convenções Coletivas vigentes e dos contratos estabelecidos.

“Esse cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas já que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido. Então, essa diferença está sendo arcada por cada empresa contratada, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para toda a sociedade cearense”, afirma.

Redação O POVO Online

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