Governadores pleiteiam alongar dívidas, liberar financiamentos e convalidar benefícios
Os gestores do Nordeste redigiram carta com medidas a serem encaminhadas ao Governo Federal
Os governadores do Nordeste se reuniram nesta quinta-feira, 11, em Salvador (BA), onde elaboraram uma carta com solicitações ao Governo Federal. Os gestores pleiteiam alongamento de dívidas, liberação de financiamentos e convalidação de benefícios fiscais. Ainda solicitam o direito de receber percentual dos depósitos judiciais dos quais fazem parte e anunciam a decisão de consolidar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste.
Na carta, os gestores afirmam que as medidas propostas fazem parte de uma agenda capaz de dirimir os efeitos da crise econômica nos âmbitos nacional e regional.
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Veja as medidas propostas pelos governadores do Nordeste na íntegra:
1. Dívida com o BNDES
Cobrar o cumprimento da Lei Complementar 156/16, que estabeleceu a dilatação, com carência, do prazo para pagamento das dívidas refinanciadas pelos estados e Distrito Federal. Diante da recusa do BNDES e da União em cumprir o disposto na lei, os estados nordestinos deliberaram no sentido de tomar as medidas judiciais cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado nos casos da renegociação das dívidas com a União e das multas com a repatriação.
2. Operações de crédito
O governo federal tem negado aos estados nordestinos o direito constitucional de acessarem linhas de crédito para investimento em áreas fundamentais para o desenvolvimento da região. A maioria dos estados nordestinos dispõe de confortável perfil de endividamento, e, portanto, plena capacidade para contrair novas operações de crédito. Esta postura agride o pacto federativo e fere a autonomia dos estados.
3. PLP 54/15 (Convalidação de Benefícios)
É inadiável a convalidação dos benefícios e/ou incentivos fiscais e/ou financeiros concedidos respeitando-se os contratos celebrados, medida essencial ao restabelecimento da segurança jurídica e ao ambiente de negócios, que acontecerá com a aprovação do PLP 54/15, amplamente discutido e aprovado no Senado Federal e que encontra-se em tramitação com regime de urgência na Câmara dos Deputados. Consideramos um retrocesso qualquer medida que altere o conteúdo do texto aprovado no Senado.
4. Depósitos judiciais
Decidimos cobrar do governo federal, por intermédio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o cumprimento da Emenda Constitucional 94/16, que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos depósitos judiciais de que são parte, e até 10% dos depósitos judiciais de que não são parte para pagar precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte, nenhum estado conseguiu retirar os 10% previstos na nova legislação.
5. Previdência complementar
Deliberamos por consolidar uma previdência complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos estados à fundação de previdência complementar já instituída na Bahia. A gestão compartilhada dará celeridade à adoção da medida por todos os estados da região, ampliará a base de pessoas assistidas e reduzirá assim o custo com taxas administrativas, tornando o fundo mais seguro e atrativo para os servidores.
6. Segurança Pública
Os governadores deliberam, por fim, pela publicação de uma nota pública que segue em anexo a essa carta, manifestando a urgente e necessária participação do governo federal no enfrentamento da questão da segurança pública.