Camilo apresenta Refis e simplificação tributária para o comércio
Dois projetos de lei serão encaminhados para a AL para beneficiar o setor
[FOTO1]Em almoço com lideranças do setor do comércio varejista, o governador Camilo Santana (PT) apresentou nesta segunda-feira, 10, dois projetos de lei que serão encaminhados para Assembleia Legislativa para beneficiar o setor. O primeiro é um programa de renegociação dos débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução de até 80% das multas para quem aderir até 31 de julho. E o outro é um projeto de simplificação tributária que revoga obrigações e diminui o valor de multas aplicadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Ao todo serão 49 mudanças na lei. Dentre estas, a revogação de multa sobre nota fiscal não-selada; redução do valor da multa pelo não-envio dos arquivos eletrônicos à Sefaz, que hoje varia entre 2 a 5% do faturamento, e que passa a ser limitada à 1 mil Ufir/mês; a não necessidade de apresentação do livro manual, quando já se tem o arquivo eletrônico; além da extinção de penalidades.
Camilo Santana destacou que neste momento de economia fragilizada no Brasil é importante construir mecanismos para garantir a retomada do crescimento. “Há mais de 30 dias, a equipe do Governo vem construindo com a equipe da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas (FCDL) mudanças que pudessem não só desburocratizar , mas modernizar a legislação em relação ao comércio. Isso vai dar mais facilidade e reduzir custos.
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Ao mesmo tempo, o Refis vai ser uma oportunidade para que estas empresas possam se regularizar e voltar a investir , gerar emprego e renda”.
O refis estadual permitirá o parcelamento dos débitos em até 60 vezes, o dobro do limite atual. “Chega em boa hora porque as empresas estão em um momento muito sofrido. É uma maneira também do Estado melhorar a arrecadação”, afirmou o presidente da FDCL, Freitas Cordeiro.
Para o presidente da CDL Fortaleza, Severino Neto, esta simplificação é fundamental para garantir dinamismo para as empresas. Opinião compartilhada pelo presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, que explica que a ideia agora é levar esta proposta de simplificação para os demais estados brasileiros.