Entrevista sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo

Uma das novidades da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), em tramitação na Câmara Municipal, é a criação de 22 Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), que permitiria a regularização de atividades não residenciais já em funcionamento hoje e alterações construtivas como a elevação do gabarito de uma área de 72 para 95 metros na Aldeota, por exemplo. Outra mudança é que ele prevê o fim da exigência de vagas de estacionamento para estabelecimentos de até 250m².

 

Nesta entrevista, a coordenadora do Laboratório da Cidade da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Regina Costa e Silva, e o presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura do Ceará (Asbea), Luciano Ramos, falam mais sobre as mudanças previstas na Luos e a necessidade de revisar o Plano Diretor. Essa revisão está marcada para 2019, mas eles acreditam que algumas alterações poderiam vir antes.

OPOVO - O que Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que tramita na Câmara Municipal, traz de novo?

Regina Costa e Silva - Primeiro reúne num só documento todas as regras de parcelamento, que envolve loteamento, desmembramento, remembramento e condomínios. A lei permite desfazer um loteamento. Volta a ser gleba e parcela de novo. Também traz um up no padrão de atividades que são permitidas nas vias de Fortaleza. Na lei, hoje tem atividades para as quais são permitidas no máximo até 80 metros e algumas dessas atividades vão passar para 250 metros, 500 metros e até mil metros. Por exemplo, num bairro você só pode fazer uma padaria, hoje, se ela tiver no máximo 80 metros. Pela nova lei ela vai poder chegar a 250 metros. Outra mudança é que todas as pequenas atividades, com até 250 m², não têm mais exigência de estacionamento.

 

OP - E o que são as Zonas de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), que a Luos contempla?

Regina - A Zedus propõe que, nessas manchas de ocupações dentro da cidade, a gente tenha o uso diferenciado do que tem no restante da cidade. Por exemplo, tem uma Zedus da Aldeota que traz o gabarito do Centro (mais alto) para a Aldeota. São 22 áreas da cidade que estão classificadas como Zedus. Isso corresponde a cerca de 12% do território do Município. A ideia é dinamizar as áreas que já têm essa característica. Por exemplo, ao longo da BR-116 a gente tem atividades do comércio atacadista, de serviços, de grandes transportadoras.

Luciano Ramos – Também reconhece o polo gastronômico da Varjota e tira todo esse pessoal da informalidade. Hoje, acima de 80m² ninguém tem alvará de funcionamento. Mas o Município entendeu que lá tem uma coisa de serviço.

 

OP - Para o senhor, a Luos também traz avanços?

Luciano - Acho que sim. Acho que aprimorou a existente. O que falta é a revisão do plano diretor. Poderia ter avançado mais se o plano diretor tivesse sido revisado. A revisão é para 2019. Mas antes podem ser feitas alterações, como ocorreu em 2011.

 

OP - A alteração de 2011 não foi boa?

Luciano - Pelo contrário. Ela ocorreu no sentido de corrigir alguns problemas de 2009 e aí voltou a fração do lote, que a gente não concorda. A gente concorda com o controle do adensamento. O que a gente acha é que esse controle de adensamento já é feito pelas massas construídas. E acho que ele deve ser muito mais em função de uma infraestrutura existente. Não posso aplicar uma regra de adensamento uniforme, pasteurizada para todos seguirem.

 

OP - A aplicação da fração do solo é para toda a cidade. Essa é uma das coisas que os arquitetos não concordam?

Luciano - A gente não concorda. Se eu tenho uma carga de infraestrutura instalada que me permita 700/800 habitantes por hectare (ha) porque não usar isso? A Aldeota não chegou a 700 habitantes/há, que é a densidade que justifica ter um metro por exemplo.

 

OP - Um adensamento desse porte não é ruim não?

Luciano - Não. Onde você adensa com serviços e infraestrutura faz é melhorar ao invés de piorar. Você paga a infraestrutura.

OP - Muita gente fala do adensamento de algumas áreas, como a Beira Mar. Dizem que prejudica a circulação de ventos da Cidade. Isso procede?

Regina - O vento de Fortaleza é Leste/Sudeste. Não tem vento da praia. Não tem barreira de prédios. Aqueles prédios da Beira Mar estão, no mínimo, os mais antigos, recuados um do outro, dez metros. Porque hoje é no mínimo 20 metros entre um e outro. Na avenida Beira Mar você tem até paisagem negociada. Tem empreendimentos na via detrás da Beira mar que tem vista para o mar. Tem empreendimento na avenida Abolição que tem vista para o mar.

 

OP - A senhora acha que cabe uma verticalização maior em Fortaleza?

Regina - A verticalização é muito discutida hoje no mundo. Porque se você verticalizar você vai espalhando menos a cidade. A gente tem exemplos em São Paulo. Tem Belo Horizonte que já emendou com Betim. A gente ainda não está conurbado com Caucaia. Do ponto de vista do adensamento, nem com Aquiraz, nem com Eusébio.

 

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