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Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre MCMV e regularização fundiária

09:00 | 06/04/2016
O governo informa no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 6, que encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto para alterar a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. A mensagem de envio é assinada pela presidente Dilma Rousseff.

Na semana passada, a presidente lançou a terceira etapa do Minha Casa Minha Vida, com regras que já tinham sido divulgadas em setembro de 2015. O governo recuou na meta de construir 3 milhões de moradias até o fim de 2018 e, agora, a meta é contratar 2 milhões de unidades. Serão investidos, segundo o governo, cerca de R$ 210,6 bilhões nos próximos dois anos, dos quais R$ 41,2 bilhões serão do Orçamento Geral da União. O restante sairá do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também na semana passada, Dilma assinou atos em cerimônia no Palácio do Planalto de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária e regularização de territórios quilombolas.

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