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Fixadas diretriezes pra Anatel no regime de telefonia e internet

A portaria ressalta ainda que o acesso à internet é "essencial ao exercício da cidadania e o Poder Público deve atuar de modo a promover o acesso de todos aos serviços de banda larga, com custos acessíveis e em níveis de qualidade compatíveis com as expectativas dos usuários"

21:25 | 11/04/2016

O Ministério das Comunicações publicou nesta segunda, 11, a portaria que fixa as diretrizes para atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na elaboração da proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviço de telecomunicação, com migração das concessões de telefonia fixa, o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A orientação é mudar para “regime de maior liberdade”.

Nas migrações da telefonia fixa, a Anatel deve levar em conta “a revisão das metas de universalização do STFC existentes; a alteração do regime de controle tarifário; a utilização de ônus contratuais financeiros; a eliminação do instituto da reversibilidade; e a eliminação do prazo contratual de 2025”. Os detalhes estão na portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A portaria ressalta ainda que o acesso à internet é "essencial ao exercício da cidadania e o Poder Público deve atuar de modo a promover o acesso de todos aos serviços de banda larga, com custos acessíveis e em níveis de qualidade compatíveis com as expectativas dos usuários".

A agência deve levar em conta a expansão das redes de transporte em fibra óptica e em rádio de alta capacidade para mais municípios; ampliação da cobertura de vilas e de aglomerados rurais com banda larga móvel; aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas e o atendimento de órgãos públicos, com prioridade para os serviços de educação e de saúde, com acesso à internet em banda larga.

Polêmica banda larga

Recentemente, as principais operadoras de internet fixa (Vivo, NET e Oi), do tipo ADLS, associada a uma linha telefônica, passaram a oferecer apenas planos com limite de dados. Assim, o consumidor tem direito a um uso limitado da rede no mês, a chamada e conhecida franquia. Se ultrapassar o limite, a operadora pode reduzir a velocidade ou mesmo cancelar a conexão até o final do mês. Até o momento, internet via fibra ótica não tem franquia.

O debate gira em torno da limitação, que, para usuários que usam, por exemplo, os cada vez mais acessados serviços de streaming, podem ser prejudicados. Os planos de dados são permitidos pela legislação da Anatel, mas o debate ganhou novas proporções e as regras podem ser adequadas.

Para ser ter uma ideia, o acesso a um vídeo da Netflix em HD consome aproximadamente três 3 GB por hora. Ao diminuir o consumo, a imagem também perde qualidade. Se o usuário assistir, por exemplo, um filme de duas horas a cada dia na qualidade HD, consome uma estimativa de 180 GB por mês apenas com a Netflix.

Um plano de internet fixa médio no mercado oferece 15 Mbps (megabits por segundo). É a velocidade. Assim, o usuário teria uma franquia mensal entre 80 GB e 100 GB.

Redação O POVO Online

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