Com nova lei, cai número de paulistas inadimplentes que regularizam dívida

Sem conseguir incluir os clientes com contas atrasadas na lista de inadimplentes devido a uma nova lei no Estado de São Paulo, empresas de todo o País estão tendo dificuldades de cobrar as dívidas de paulistas e recuperar os valores devidos. Em fevereiro, por conta dessa legislação, a quantidade de consumidores inadimplentes do Estado que regularizaram sua situação foi 66% menor que a registrada no mesmo mês de 2015. Em um cenário de inflação elevada, queda do consumo e enxugamento de crédito, esta mudança representa mais uma dificuldade para a situação financeira das companhias.

Com a Lei 15.659/2015, os birôs de crédito agora só podem negativar consumidores por meio de uma carta com Aviso de Recebimento (AR), que permite aos devedores escolherem não receber a notificação. Com essa restrição, quem tem conta em atraso pode não ser incluído nas listas de inadimplentes e, nesses casos, as empresas não conseguem cobrar os débitos e reaver os valores que deveriam ter sido pagos. "Em muitos casos, apenas o fato de a pessoa ser notificada já era suficiente para haver o pagamento da conta atrasada. Agora, como ela não pode ser negativada, isso deixa de acontecer", disse Flávio Calife, economista da Boa Vista Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

De acordo com o especialista, a situação afeta empresas de todo o País que têm consumidores paulistas com contas atrasadas e não apenas companhias sediadas em São Paulo. Os números da Boa Vista apontam que a recuperação de crédito em São Paulo, que havia crescido 8,6% em julho e 4,6% em agosto de 2015 na comparação com iguais meses do ano anterior, passou a cair a partir de setembro, quando a lei voltou a vigorar.

Após recuar 5,8% no nono mês de 2015 e atingir uma diminuição de 71,3% em janeiro de 2016, na base interanual, a quantidade de dívidas regularizadas em fevereiro foi 66,0% inferior à do mesmo mês do ano passado. "Após essas mudanças, o Estado de São Paulo, que representava 65% da recuperação de crédito na região Sudeste, agora responde por apenas 30% do total", afirma Calife.

Devido a essa distorção, a região Sudeste é a única a registrar diminuição na contração de crédito, de 30,8%. Enquanto isso, a regularização de dívidas cresceu 16,5% no Sul, 17,5% no Centro-Oeste, 17,9% no Norte e 18,9% no Nordeste.

Batalha judicial

A Lei 15.659/2015 entrou em vigor em São Paulo em janeiro de 2015, mas uma liminar suspendeu seus efeitos em março do ano passado. Em setembro, o Tribunal de Justiça derrubou a decisão liminar e as mudanças no processo de negativação passaram a vigorar plenamente. De acordo com o diretor jurídico da Boa Vista, Dirceu Garbel, apenas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer com que a lei seja revertida. "Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF que está pendente de julgamento. Existe uma grande possibilidade de a lei ser considerada inconstitucional, mas não há previsão de quando este julgamento acontecerá", afirmou.

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