Conselho de Recursos de Seguros Privados tem novo regimento

O Ministério da Fazenda divulgou no Diário Oficial da União (DOU) o novo regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP). O texto foi aprovado pelo ministro Nelson Barbosa.

Entre outros, o regimento trata da missão, organização e competência do colegiado, que faz parte da estrutura básica do Ministério da Fazenda e tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, de recursos relacionados ao setor de seguro e capitalização.

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