Governo abre processo contra Banco Panamericano por infrações ao consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o Banco Panamericano, controlado por Caixa e BTG Pactual, por violações a direitos básicos do consumidor. A empresa, agora conhecida como Banco Pan, tem dez dias para apresentar defesa ao DPDC.

A notificação ao banco está formalizada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 11. O documento, no entanto, não descreve quais irregularidades pesam contra a instituição, apenas cita haver indícios de infração a determinados artigos do Código de Defesa Consumidor, dentre eles o 4º, o 6º e o 39. Esses trechos da lei tratam de publicidade enganosa e práticas abusivas contra o consumidor, como, por exemplo, aumento de preço de produtos e serviços sem justa causa.

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