Projeto retira teto do abatimento da meta fiscal do ano

O projeto de lei que o governo enviou nesta terça-feira, 11, ao Congresso Nacional retira o teto do limite de abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações, hoje em R$ 67 bilhões, para o governo central alcançar o superávit primário. O Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, teve acesso ao teor do projeto enviado ao Congresso.

A meta estabelecida para o pagamento de juros da dívida pública é de R$ 116,1 bilhões. O governo tinha permissão legal de abater esse resultado em até R$ 67 bilhões, o que reduzia a meta para R$ 49 bilhões. Até outubro, PAC e desonerações somados chegam a R$ 135 bilhões, o que permitirá que, mesmo em caso de déficit primário ao final do exercício, a meta poderá ser considerada cumprida.

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