Fator: projeto de lei sobre meta fiscal já era esperado

O projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional para mudanças relacionadas à meta fiscal de 2014 já era totalmente aguardado e não acrescenta maiores avaliações à conduta do Executivo na busca pelo cumprimento do objetivo traçado para este ano. A opinião é do economista-chefe do Banco Fator, José Francisco de Lima Gonçalves, que, em entrevista ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, disse que a medida difere das adotadas anteriormente, já que, se aprovada pelo Legislativo, "ganhará forma jurídica nos termos da lei".

"É algo absolutamente esperado. É um projeto de lei que vai para o Congresso resolver se aprova ou não", comentou José Francisco de Lima Gonçalves. "Não é uma medida unilateral, como atrasar pagamento. Não dá para comparar isso com os procedimentos questionáveis ou inaceitáveis que o Tesouro usou. Aqueles eram atos discricionários do Executivo. Esse é um projeto de lei", explicou.

O projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional retira o teto do limite máximo de abatimento com despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações, hoje em R$ 67 bilhões, para o Governo Central alcançar o superávit primário. A meta estabelecida para o pagamento de juros da dívida pública é de R$ 116,1 bilhões. O governo tinha permissão legal de abater esse resultado em até R$ 67 bilhões, o que reduzia a meta para R$ 49 bilhões. Com o projeto, o governo ganha liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que for feito até o final do ano.

"Alguém acha que sem isso seria possível fazer o superávit? Já está na conta. A mim não acrescenta nada", afirmou o economista, que trabalha, nos cálculos mais recentes, com uma estimativa de superávit primário do Governo Central de apenas 0,24% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2014, que tem a meta do governo estimulada em 1,55%. "Desde maio ou junho, eu duvido do cumprimento da meta fiscal deste ano. Agora com o projeto de lei, a meta fiscal é mudada e não tem o que dizer. A meta fiscal é uma lei, não um desejo de economistas", destacou.

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