Eletropaulo e AES Sul obtêm liminar contra CDE
Com a decisão, a AES Eletropaulo e a AES Sul ganharam o direito de fazer uma compensação de valores por conta própria. Todos os meses, as duas empresas recolhem R$ 3,6 milhões correspondentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Os recursos são pagos pelos consumidores, por meio da conta de luz, e transferidos para o fundo setorial de mesmo nome.
Após o recolhimento dos recursos, a CDE repassa R$ 14,4 milhões às empresas, dinheiro que serve para custear subsídios e programas sociais que foram assumidos pelo Tesouro, como a tarifa social.
Ao fim desse ajuste de contas, feito pelo governo, as duas empresas, juntas, teriam que receber R$ 10,8 milhões, mensalmente. Como o governo deixou de fazer esses repasses, as empresas terão o direito de ficar com o dinheiro recolhido por meio da CDE, sem repassá-lo ao governo, até que a dívida seja paga.
As empresas não conseguiram, porém, obrigar o governo a fazer o repasse imediato dos pagamentos atrasados. A AES Sul entrou com agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), mas teve o pedido negado.
A CDE é o fundo setorial que banca diversos subsídios e programas sociais que permitiram o desconto na conta de luz. A CDE é formalmente ligada à Eletrobras. Por essa razão, a Eletrobras foi citada no caso. Na prática, porém, seus recursos são administrados pelo Tesouro Nacional.
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