Aneel reitera que Eletrobras poderá recorrer sobre RGR
De acordo ele, o prazo para que a Eletrobras recorra da decisão em primeira instância, é de 10 dias a partir da publicação do ato. Ele explica que, de acordo com o regimento interno da Aneel, a diretoria colegiada do órgão não tem um prazo determinado para analisar o recurso.
O despacho da Aneel publicado no Diário Oficial da União determina que a Eletrobras devolva R$ 1,924 bilhão à conta do encargo setorial RGR. O ressarcimento se refere aos pagamentos de financiamentos concedidos a agentes com recursos da RGR que não foram transferidos à conta do encargo setorial, administrada pela holding federal. No mesmo despacho, de autoria da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira do órgão, foi determinado que a Eletrobras também devolva outros R$ 113,5 milhões por causa da apropriação de encargos financeiros da RGR durante os anos de 1998 a 2011. As duas devoluções devem ser atualizadas à taxa do fundo extramercado do Banco do Brasil, desde a data em que deveriam integrar às disponibilidades da RGR até a data da efetiva devolução ao fundo setorial.
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